Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM
Número:5
Complemento:/87
Publicação:06/29/1987
Ementa:Revoga o Protocolo AE 14/73, de 26 de outubro de 1973.
Assunto:Crédito Acumulado de ICM



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


PROTOCOLO ICM 05/87
·Publicado no DOU de 29.06.87.
Os Secretários da Fazenda do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Norte, reunidos no dia 25 de junho de 1987, em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar o Protocolo AE 14/73, celebrado, na cidade de São Paulo, em 26 de outubro de 1973.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 25 de junho de 1987.