Legislação Tributária
ICM

Ato:	Protocolo ICM
Número:	5
Complemento:	/83
Publicação:	06/16/1983

Ementa:

Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM 02/82, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.

Assunto:

Gado Recurso Pasto/Engorda - MT

Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICM 05/83

Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM

02/82

, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.

Os Secretários da Fazenda de Mato Grosso e Pará, reunidos na cidade de Brasília- DF, no dia 31 de maio de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICM 02/82, de 12 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento do interessado”.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Brasília, DF, 31 de maio de 1983.