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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Isenção		43	/89
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		34	/88
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		23	/88
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		6	/82
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		51	/88
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		11	/88
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		46	/88
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		10	/76
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		22	/89
	Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo		51	/87
	Algodão e derivados		16	/84
	Algodão e derivados		34	/82
	Algodão e derivados		9	/81
	Algodão e derivados		8	/87
	Algodão e derivados		6	/81
	Algodão e derivados		2	/85
	Algodão e derivados		23	/82
	Algodão e derivados		4	/82
	Algodão e derivados		8	/85
	Algodão e derivados		46	/75
	Algodão e derivados		19	AE/72
	Algodão e derivados		6	/85
	Algodão e derivados		25	/85
	Alienação Fiduciária em Garantia		42	/89
	Alíquota		4	Convênio do Rio de Janeiro
	Alíquota		1	Convênio de Belo Horizonte
	Armazenamento de Mercadorias		2	/88
	Artesanato		32	/75
	Atualização Monetária		28	/84
	Ave/Carne/Miudeza		14	/78
	Ave/Carne/Miudeza		16	/83
	Ave/Carne/Miudeza		66	/86
	Ave/Carne/Miudeza		48	/85
	Ave/Carne/Miudeza		21	/81
	Ave/Carne/Miudeza		35	/84
	Ave/Carne/Miudeza		8	/82
	Ave/Carne/Miudeza		28	/87
	Ave/Carne/Miudeza		18	/87
	Ave/Carne/Miudeza		20	/81
	Ave/Carne/Miudeza		28	/89
	Ave/Carne/Miudeza,Coelho/Carne,Suíno/Carne		9	/88
	Ave/Carne/Miudeza,Coelho/Carne,Suíno/Carne		35	/87
	Ave/Carne/Miudeza,Suíno/Carne,Coelho/Carne		57	/87
	Ave/Carne/Miudeza,Suíno/Carne,Coelho/Carne		54	/88
	Base de Cálculo		34	/89
	Benefícios Fiscais		1	Convênio do Rio de Janeiro
	Benefícios Fiscais		2	/75
	Benefícios Fiscais		1	Convênio de Cuiabá
	Benefícios Fiscais		6	/83
	Benefícios Fiscais		6	/88
	Benefícios Fiscais		17	/83
	Benefícios Fiscais		71	/87
	Benefícios Fiscais		18	/81
	Benefícios Fiscais		1	/75
	Benefícios Fiscais		29	/82
	Benefícios Fiscais		53	/75
	Benefícios Fiscais		4	AE/74
	Benefícios Fiscais		1	Convênio de Porto Alegre
	Benefícios Fiscais		5	/84
	Benefícios Fiscais		5	Convênio do Rio de Janeiro
	Benefícios Fiscais		1	Convênio de Fortaleza
	Benefícios Fiscais		30	/77
	Benefícios Fiscais		57	/75
	Benefícios Fiscais		1	/86
	Benefícios Fiscais,Isenção		21	/76
	Benefícios Fiscais,Isenção,Prorrogação de Prazos		7	/83
	Benefícios Fiscais,Isenção,Regime Especial		3	Convênio do Rio de Janeiro
	Benefícios Fiscais,Revogação de Convênios		42	/87
	Bicho-da-Seda Deriv./Acessório		11	/77
	Café e derivados		44	/88
	Café e derivados		7	/81
	Café e derivados		13	/76
	Café e derivados		13	/83
	Café e derivados		57	/88
	Café e derivados		29	/86
	Café e derivados		26	/84
	Café e derivados		1	/85
	Café e derivados		3	/83
	Café e derivados		54	/89
	Café e derivados		64	/86
	Café e derivados		18	/85
	Café e derivados		20	/79
	Café e derivados		16	/87
	Café e derivados		7	/86
	Café e derivados		27	/87
	Café e derivados		62	/87
	Café e derivados		58	/88
	Café e derivados		27	/76
	Cana-Álcool Combustível/Usinas.		20	/87
	Cana-Álcool Combustível/Usinas.		38	/89
	Cana-Álcool Combustível/Usinas.		41	/76
	Cana-de-Açúcar		73	/87
	Cana-de-Açúcar		38	/76
	Cana-de-Açúcar		40	/76
	Cana-de-Açúcar		22	/82
	Cana-de-Açúcar		7	/85
	Cana-de-Açúcar		73	/86
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		11	/83
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		59	/86
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		11	AE/74
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		30	/81
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		19	/82
	Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...		21	/78
	Cereais-Arroz/Feijão Derivados		4	/81
	Cereais-Arroz/Feijão Derivados		50	/75
	Cereais-Arroz/Feijão Derivados		36	/82
	Cereais-Milho e derivados		59	/88
	Cereais-Milho e derivados		20	/89
	Cereais-Milho e derivados		12	/78
	Cereais-Milho e derivados		15	/79
	Cereais-Milho e derivados		64	/87
	Cereais-Milho e derivados		22	/76
	Cereais-Milho e derivados		25	/88
	Cereais-Milho e derivados		17	/77
	Cereais-Milho e derivados		34	/84
	Cereais-Milho e derivados		10	/80
	Coelho/Carne		5	AE/70
	Coelho/Carne		20	/85
	Coelho/Carne		9	AE/73
	Coelho/Carne		67	/86
	Coelho/Carne		30	/89
	Coelho/Carne		53	/85
	CONAB/CFP		64	/85
	CONAB/CFP		40	/87
	CONAB/CFP		26	/81
	CONAB/CFP		6	/86
	CONAB/CFP		7	/82
	CONAB/CFP-MT		1	Convênio CFP
	Cooperativa-Benefícios		69	/85
	Cooperativa-Benefícios		13	/79
	Cooperativa-Benefícios		34	/83
	Cooperativa-Benefícios		41	/77
	Cooperativa-Benefícios		27	/79
	Cooperativa-Benefícios		40	/85
	Cooperativa-Benefícios		18	/79
	Cooperativa-Benefícios		19	/83
	Cooperativa-Benefícios		4	/83
	Cooperativa-Benefícios		23	/84
	Cooperativa-Benefícios		63	/85
	Cooperativa-Benefícios		30	/84
	Cooperativa-Benefícios		11	/85
	Cooperativa-Benefícios		60	/86
	Cooperativa-Benefícios		49	/84
	Cooperativa-Benefícios		25	/79
	Cooperativa-Benefícios		14	/87
	Cooperativa-Benefícios		21	/86
	Cooperativa-Benefícios		6	/84
	Cooperativa-Benefícios		32	/84
	Cooperativa-Benefícios		54	/75
	Cooperativa-Benefícios		31	/86
	Crédito Acumulado de ICM		5	/87
	Crédito Acumulado de ICM		7	AE/71
	Crédito Acumulado de ICM		30	/76
	Crédito Acumulado de ICM		21	/87
	Crédito Presumido		29	/89
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		2	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		11	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		29	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		29	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		46	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		40	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		22	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		25	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		16	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		30	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		17	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		3	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		16	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		21	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		10	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		28	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		20	AE/72
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		32	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		4	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		18	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		31	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		33	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		36	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		10	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		6	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		4	AE/73
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		27	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		26	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		17	/76
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		46	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		27	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		2	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		29	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		6	AE/70
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		34	/75
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		61	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		25	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		67	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		16	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		45	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		18	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		24	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		28	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		12	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		7	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		32	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		9	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		63	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		16	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		14	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		14	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		39	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		42	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		48	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		48	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		47	/76
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		22	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		15	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		27	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		13	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		8	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		21	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		55	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		14	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		22	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		8	/81
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		27	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		10	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		33	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		39	/75
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		33	/76
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		34	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		37	/76
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		20	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		13	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		19	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		2	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		68	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		35	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		28	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		33	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		9	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		3	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		35	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		62	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		13	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		72	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		21	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		57	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		54	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		66	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		2	/81
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		18	/80
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		3	AE/73
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		32	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		7	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		36	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		12	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		2	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		12	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		26	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		6	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		11	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		68	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		12	AE/72
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		21	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		38	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		36	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		36	/75
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		25	/77
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		20	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		6	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		30	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		43	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		36	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		51	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		3	/79
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		28	/75
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão		43	/76
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		19	/88
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		41	/84
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		59	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		47	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		11	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		12	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		41	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		37	/78
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		20	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		17	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		3	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		23	/86
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		15	/85
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		30	/83
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		19	/81
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		61	/87
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		12	/82
	CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público		23	/83
	Direito Autoral e Artístico e Conexos		41	/89
	Doação		42	/85
	Doação		10	/87
	Doação		26	/75
	Doação		39	/85
	Documentos Fiscais		1	Convênio de Campina Grande
	DRAWBACK		52	/89
	DRAWBACK		14	AE/72
	ECF		44	/87
	Embarcações e Estruturas Flutuantes		33	/77
	Embarcações e Estruturas Flutuantes		43	/87
	Embarcações e Estruturas Flutuantes		59	/87
	Energia Elétrica-Benefícios		31	/89
	Energia Elétrica-Benefícios		13	/89
	Energia Elétrica-Benefícios		14	/89
	Estorno de crédito,Exportação		27	/83
	Estorno de crédito,Exportação		37	/84
	Estorno de crédito,Exportação		53	/87
	Estorno de crédito,Redução de Base de Cálculo,Incentivo Fiscal		1	Convênio de São Luís
	Exportação		20	/75
	Exportação		41	/88
	Exportação		7	/89
	Exportação		5	AE/73
	Exportação		1	/81
	Exportação		1	AE/70
	Exportação		14	/82
	Exportação		72	/87
	Exportação		2	AE/73
	Exportação		48	/88
	Exportação		10	/88
	Exportação		4	/86
	Exportação		3	AE/74
	Exportação		2	AE/70
	Exportação		30	/85
	Exportação		8	/89
	Exportação		42	/88
	Exportação		9	/80
	Exportação		27	/88
	Exportação		45	/84
	Exportação		8	AE/71
	Exportação		16	/75
	Exportação		1	/79
	Exportação		40	/77
	Exportação		9	/89
	Exportação		27	/84
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		1	/87
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		7	/76
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		4	/76
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		5	/81
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		26	/87
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		6	/80
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		39	/77
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		24	/79
	Fibras Têxteis e seus Manufaturados		48	/75
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		60	/85
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		7	/75
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		12	/84
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		41	/86
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		17	/81
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		4	AE/71
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		50	/84
	Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos		19	/86
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		68	/86
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		16	/85
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		35	/83
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		50	/87
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		19	/80
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.		33	/86
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Coelho/Carne		35	/77
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Coelho/Carne		5	/78
	Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.,Suíno/Carne		52	/75
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		75	/86
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		15	/86
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		14	/81
	Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada		49	/86
	Gado Bovino/Coelho e Carne		71	/86
	Gado Bovino/Coelho e Carne		23	/81
	Gado Matriz/Reprodutor		9	/78
	Gado Matriz/Reprodutor		7	AE/73
	Grãos-Amendoim e derivados		37	/87
	Hortifrutigranjeiro		47	/87
	Hortifrutigranjeiro		3	/85
	Hortifrutigranjeiro		15	AE/71
	Hortifrutigranjeiro		29	/76
	Hortifrutigranjeiro		27	/89
	Hortifrutigranjeiro		32	/83
	Hortifrutigranjeiro		17	/87
	Hortifrutigranjeiro		19	/75
	Hortifrutigranjeiro		32	/76
	Hortifrutigranjeiro		52	/86
	Hortifrutigranjeiro		15	AE/72
	Hortifrutigranjeiro		3	/81
	Hortifrutigranjeiro		58	/87
	Hortifrutigranjeiro		50	/85
	Hortifrutigranjeiro		41	/87
	Hortifrutigranjeiro		18	/84
	Hortifrutigranjeiro		53	/88
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		36	/84
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		20	/76
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		44	/75
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		35	/86
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		24	/85
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		4	/84
	Hortifrutigranjeiro,Isenção		30	/87
	ICM/ICMS		66	/88
	ICM/ICMS		10	/89
	Importação		17	/86
	Importação		53	/86
	Importação		65	/85
	Importação		15	/87
	Importação		36	/88
	Importação		36	/76
	Importação		39	/86
	Importação		40	/86
	Importação		36	/89
	Importação		37	/86
	Incentivo Fiscal		23	/76
	Incentivo Fiscal		1	Convênio da Amazônia
	Incentivo Fiscal		54	/76
	Incentivo Fiscal,Prorrogação de Prazos		32	/82
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		28	/81
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		57	/86
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		4	/79
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		44	/89
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		12	AE/71
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		47	/85
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		18	/88
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		37	/88
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		53	/76
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		1	Convênio de Salvador
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		39	/76
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		15	/76
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		36	/77
	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal		14	/77
	Instituições Financeiras		13	/75
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		56	/87
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		64	/88
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		47	/89
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		74	/86
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		66	/87
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		16	/82
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		8	/86
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		56	/85
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		37	/77
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		58	/86
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		60	/87
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		34	/77
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		56	/88
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		38	/82
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		31	/88
	Instituições S/ Fim Luc./Pública		38	/84
	Insumo Agropecuário		32	/87
	Insumo Agropecuário		17	/89
	Insumo Agropecuário		48	/87
	Insumo Agropecuário		16	/89
	Insumo Agropecuário		18	/77
	Insumo Agropecuário		47	/84
	Isenção		14	/80
	Isenção,Energia Elétrica-Benefícios,Concessão de serviço público		5	AE/72
	Isenção,Hortifrutigranjeiro		29	/83
	Isenção,Hortifrutigranjeiro		7	/80
	Isenção,Regime Especial		2	Convênio do Rio de Janeiro
	Isenção,Veículo Automotor,Portadores de Deficiência Física ...		33	/89
	Lã		18	/75
	Lã		10	/83
	Leite e Laticínios		7	/77
	Leite e Laticínios		19	/87
	Leite e Laticínios		7	/84
	Leite e Laticínios		56	/86
	Leite e Laticínios		24	/83
	Leite e Laticínios		46	/87
	Leite e Laticínios		15	/77
	Leite e Laticínios		10	/84
	Leite e Laticínios		19	/84
	Leite e Laticínios		31	/87
	Leite e Laticínios		25	/83
	Leite e Laticínios		51	/85
	Leite e Laticínios		58	/85
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		45	/85
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		11	/82
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		5	/85
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		9	/86
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		21	/84
	Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas		8	/79
	Loja Franca		9	/79
	Madeira e suas obras		28	/88
	Mandioca e Derivados		28	/76
	Máquina Registradora		24	/86
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		26	/83
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		19	/79
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		63	/86
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		46	/84
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		31	/76
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		4	/88
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		13	AE/71
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		20	/84
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		35	/89
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		8	/76
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		55	/87
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		5	AE/71
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		17	/88
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		24	/87
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		6	AE/72
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		12	/88
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		7	/88
	Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial		38	/85
	Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético		5	/83
	Mercadoria Usada		15	/81
	Mercadoria Usada		27	/81
	Mercadoria Usada		2	Convênio de Natal
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		30	/82
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		8	/80
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		4	/75
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		55	/89
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		4	/77
	Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas		22	/79
	Microempresas/Empresas Pequeno Porte		40	/89
	Microempresas/Empresas Pequeno Porte		28	/85
	Mineral-Carvão		22	/87
	Mineral-Gesso Cal e Cimento		39	/84
	Mútua Colaboração		1	/88
	Mútua Colaboração		1	Convênio/Recife
	Obra de Arte		38	/87
	Obra de Arte		6	AE/73
	Obra de Arte		11	/80
	Óleo de Babaçu		17	AE/74
	Óleo Essencial e Resinóide		1	/82
	Operações Interestaduais entre Contribuintes		2	/80
	Operações Interestaduais entre Contribuintes		1	/80
	Órgão Público		55	/88
	Órgão Público		2	AE/71
	Órgão Público		2	/89
	Órgão Público		40	/75
	Órgão Público		33	/88
	Órgão Público		30	/78
	Órgão Público		10	AE/72
	Órgão Público		34	/87
	Órgão Público		9	/87
	Órgão Público		12	/85
	Órgão Público		5	/88
	Órgão Público		26	/88
	Órgão Público		24	/78
	Órgão Público		4	AE/70
	Pedra/Areia/Cascalho		11	/84
	Pedra/Areia/Cascalho		49	/89
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		67	/87
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		13	/80
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		43	/84
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		1	/89
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		33	/87
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		23	/79
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		60	/88
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		28	/82
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		26	/82
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		8	/88
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		26	/89
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		29	/87
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		3	/84
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		27	/82
	Pescado-Peixe/Crustáceo/Molusco		29	/85
	Prest. Serv. Transp. Rod. Carga		46	/89
	Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros		24	/89
	Produto Agrícola/Indústria Extrativa		56	/75
	Produto Agropecuário		21	/89
	Produto Agropecuário		62	/86
	Produto Agropecuário		39	/87
	Produto Industrializado		34	/78
	Produto Industrializado		15	/78
	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização		32	/78
	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização		35	/82
	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização		18	/78
	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização		25	/81
	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização,Suspensão do ICMS		15	AE/74
	Produto para Uso/Consumo de Embarcações/Aeronaves		12	/75
	Produto Semi-elaborado		17	AE/72
	Produto Semi-elaborado		51	/76
	Produto Siderúrgico		21	/75
	Produto Siderúrgico		55	/75
	Produtos Cerâmicos		19	/89
	Produtos Cerâmicos		61	/88
	Produtos Cerâmicos		24	/88
	Produtos Cerâmicos		27	/75
	Produtos Cerâmicos		9	/84
	Produtos Cerâmicos		25	/76
	Prod. Animal/Couro/Sebo		47	/88
	Prod. Animal/Couro/Sebo		38	/86
	Prod. Animal/Couro/Sebo		43	/88
	Prod. Animal/Couro/Sebo		54	/86
	Prod. Animal/Couro/Sebo		53	/89
	Prod. Animal/Couro/Sebo		35	/88
	Prod. Animal/Embrião/Sêmen		49	/88
	Prod. Floricultura/Plantas Vivas		3	AE/70
	Prod. Floricultura/Plantas Vivas		36	/87
	Prorrogação de Prazos		12	/83
	Prorrogação de Prazos		54	/85
	Prorrogação de Prazos		4	/85
	Prorrogação de Prazos		23	/87
	Ração Animal/Concentrados/Suplementos		52	/88
	Ração Animal/Concentrados/Suplementos		18	/89
	Ração Animal/Concentrados/Suplementos		3	/88
	Ração Animal/Insumos Para Produção		62	/88
	Ração Animal/Insumos Para Produção		25	/87
	Ração Animal/Insumos Para Produção		43	/85
	Ração Animal/Insumos Para Produção		12	/81
	Ração Animal/Insumos Para Produção		33	/84
	Ração Animal/Insumos Para Produção		52	/87
	Ração Animal/Insumos Para Produção		13	/86
	Ração Animal/Insumos Para Produção		23	/89
	Ração Animal/Insumos Para Produção		33	/75
	Ração Animal/Insumos Para Produção		25	/89
	Ração Animal/Insumos Para Produção		69	/86
	Ração Animal/Insumos Para Produção		9	AE/70
	Ração Animal/Insumos Para Produção		42	/75
	Ração Animal/Insumos Para Produção		71	S/N
	Ração Animal/Insumos Para Produção		2	/84
	Ração Animal/Insumos Para Produção		16	/80
	Ração Animal/Insumos Para Produção		15	/80
	Redução de Base de Cálculo		16	/86
	Redução de Base de Cálculo,Veículo Automotor		3	/89
	Regimento Interno,Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ		65	/87
	Regimento Interno,Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ		8	/75
	Remissão de Créditos Tributários		24	/75
	Restaurante/Bar/Similar		12	/89
	Restaurante/Bar/Similar		8	AE/73
	Restaurante/Bar/Similar		2	/83
	Sal Mineralizado		40	/88
	Sementes		20	/82
	Sementes		31	/83
	Sementes		44	/86
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		70	/86
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		5	/86
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		28	/79
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		32	/85
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		26	/86
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		17	/80
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		39	/88
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		5	/79
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		23	/85
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		42	/84
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		25	/86
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		63	/87
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		31	/84
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		52	/85
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		33	/78
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		23	/78
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		13	/78
	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados		9	AE/72
	Soja/Derivados,Exportação		2	AE/74
	Soja/Derivados,Exportação		31	/82
	Soja/Derivados,Exportação		14	/75
	Soja/Derivados,Exportação		20	/78
	Soja/Derivados,Exportação		7	/78
	Soja/Derivados,Exportação		11	/76
	Substituição Tributária,Margem de Lucro		15	/84
	Substituição Tributária,Margem de Lucro		22	/85
	Substituição Tributária,Margem de Lucro		37	/85
	Substituição Tributária-Cigarros e outros produtos derivados do fumo		1	Convênio de Natal
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		37	/89
	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo		39	/89
	Suíno/Carne		65	/86
	Suíno/Carne		49	/85
	Telecomunicações		11	/89
	Telecomunicações-Radiodifusão Sonora e/ou de Imagem		51	/89
	Trigo		50	/86
	Trigo		50	/88
	Trigo		34	/85
	Trigo		14	/88
	Trigo		5	/80
	Usina Hidrelétrica-Benefícios		10	/75
	Usina Hidrelétrica-Benefícios		23	/77
	Usina Hidrelétrica-Benefícios		69	/87
	Vasilhame/Recipiente/Embalagem/Sacaria/Botijões-GLP		15	/89
	Veículo Aluguel/Táxi		9	/83
	Veículo Aluguel/Táxi		3	/86
	Veículo Aluguel/Táxi		28	/86
	Veículo Aluguel/Táxi		13	/88
	Veículo Aluguel/Táxi		44	/85
	Veículo Aluguel/Táxi		13	/82
	Veículo Aluguel/Táxi		14	/83
	Veículo Automotor		21	/88
	Zona Franca de Manaus		42	/76
	Zona Franca de Manaus		5	/89
	Zona Franca de Manaus		65	/88
	Zona Franca de Manaus		45	/89
	Zona Franca de Manaus		25	/84
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste