Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:24
Complemento:/79
Publicação:10/26/1979
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários.
Assunto:Fibras Têxteis e seus Manufaturados



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 24/79

Ratificação Nacional DOU de 13.11.79 pelo Ato COTEPE-ICM 06/79. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a cancelar os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao não-estorno dos créditos fiscais do ICM, utilizados em relação às entradas de matérias-primas, empregadas na fabricação de produtos têxteis, exportados para o exterior, no período anterior a 18 de março de 1976.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição das importâncias já recolhidas.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 23 de outubro de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.