Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:41
Complemento:/85
Publicação:10/02/1985
Ementa:Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre a importação de arroz.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 41/85

Ratificação Nacional DOU de 22.10.85, pelo Ato COTEPE Nº 8/85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar, nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às saídas de 150.000 t de arroz beneficiado, importadas pela Petrobrás - Comércio Internacional S.A. - INTERBRAS para recomposição dos estoques reguladores do Governo Federal, conforme disposto na Proposta SEAP nº 004/85 e voto CMN, nº 404/85 de 02.09.85, através da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - à qual será transferida a mercadoria para efeito de distribuição e venda.

Cláusula segunda Encerra-se o diferimento a que se refere a cláusula anterior quando das vendas efetuadas pela Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, prazo que não poderá ser superior a 6 (seis) meses contados da data de transferência da mercadoria à COBAL.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional .

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.