Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:21
Complemento:/81
Publicação:11/06/1981
Ementa:Autoriza a dispensa do estorno de crédito fiscal, no caso que especifica.
Assunto:Ave/Carne/Miudeza




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 21/81