Texto:
CONVÊNIO AE 12/72
. Consolidado até o Conv. AE 20/72.
. Alterado pelo Conv. AE 20/72.
. Ver Conv. AE 03/73.
. Sem eficácia, por decurso de prazo.

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICM, em até 5 anos, para as empresas que especifica.
(A ementa não consta do texto original)

§ 1º Excepcionalmente, os signatários não corrigirão monetariamente os débitos.

§ 2º Acordam os signatários em considerar não exigível o Imposto sobre Circulação de Mercadorias anteriormente à vigência do Decreto-Lei 1.038, de 21/10/69, no que se refere a mármores e granitos.

Redação original da cláusula primeira, que não chegou a vigorar:
Cláusula primeira Ficam os signatários autorizados a parcelar, em até 5 anos, os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias das empresas beneficiadoras de mármores, granitos, madeira, cal, cerâmica e exportadoras de sisal, sem acréscimos relativos a juros e multas, qualquer que seja a fase de cobrança em que se encontrem.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os signatários não corrigirão monetariamente os débitos.

Redação original da cláusula segunda, que não chegou a vigorar:
Cláusula segunda O pagamento da primeira prestação dos parcelamentos de que trata a cláusula anterior deverá ser efetuado dentro de 90 dias.

Redação original do “em tempo”, que não chegou a vigorar:
EM TEMPO: O disposto neste Convênio se aplica às indústrias de álcool anidro.