Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:10
Complemento:/87
Publicação:07/02/1987
Ementa:Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
Assunto:Doação




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 10/87

.Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.122/91.