Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:59
Complemento:/86
Publicação:12/11/1986
Ementa:Convalida disposições de legislações dos Estados relacionadas com a outorga de crédito a adquirentes de mercadorias abrangidas pelo disposto no Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986.
Assunto:Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 59/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.