Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:12
Complemento:/87
Publicação:07/02/1987
Ementa:Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão parcial de crédito tributário da empresa que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 12/87