Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:33
Complemento:/88
Publicação:08/23/1988
Ementa:Altera o Convênio ICM 26/88, que dispõe sobre isenção nas saídas de veículos de passageiros adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, diretamente do estabelecimento fabricante em São Paulo.
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 33/88

Ratificação Nacional DOU de 08.09.88, pelo Ato COTEPE/ICM 06/88.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de agosto de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado à Cláusula primeira do Convênio ICM 26/88, de 12 de julho de 1988, o § 2º , com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a ser considerado § 1º:

"§ 2º Para as saídas promovidas antes da vigência deste Convênio, fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder ao estabelecimento fornecedor um crédito presumido equivalente ao valor do imposto destacado na nota fiscal, que será deduzido do valor das operações a serem concretizadas com o Estado do Rio de Janeiro.”

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.