Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:20
Complemento:/86
Publicação:06/19/1986
Ementa:Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar crédito tributário de empresa que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 20/86

Ratificação Nacional DOU de 08.07.86, pelo Ato COTEPE Nº 4/86