Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:13
Complemento:/78
Publicação:06/22/1978
Ementa:Dá nova redação ao "caput" do art. 23 e seu § 1º do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971.
Assunto:Sistema Eletrônico de Processamento de Dados




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 13/78

·Ratificação Nacional DOU de 12.07.78 pelo Ato COTEPE-ICM 04/78.
·Alterado pelo Conv. ICM 23/78.
·Sem eficácia em virtude de legislação posterior.