Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:19
Complemento:/83
Publicação:10/14/1983
Ementa:Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a concederem remissão de juros, multa e acréscimos legais, de responsabilidade das Cooperativas que especificam.
Assunto:Cooperativa-Benefícios




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 19/83