Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:23
Complemento:/83
Publicação:10/14/1983
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 23/83

Ratificação Nacional DOU de 07.11.83, pelo Ato COTEPE Nº 6/83.