Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:56
Complemento:/87
Publicação:12/10/1987
Ementa:Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 56/87

Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM 05/87.