Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:36
Complemento:/84
Publicação:12/13/1984
Ementa:Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe a excluir da isenção do ICM as operações interestaduais dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75, de 10.12.1975.
Assunto:Hortifrutigranjeiro
Isenção




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 36/84

Ratificação DOU de 31.12.84, pelo Ato COTEPE Nº 6/84