Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:6
Complemento:/79
Publicação:02/15/1979
Ementa:Autoriza o Estado do Acre a não exigir estorno de crédito nas condições que menciona.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 06/79

·Ratificação Nacional DOU de 09.03.79 pelo Ato COTEPE-ICM 02/79.
·Sem eficácia, a partir de 12.01.82, pelo Ato COTEPE-ICM 02/82 (DOU de 21.01.82). O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Acre autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal relativo a mercadorias entradas nos estabelecimentos sediados em Brasiléia, constantes da lista anexa, atingidos por inundação.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 8 de fevereiro de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.


LISTA A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICM 06/79
NOME
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA
01001709-7
CLEONICE PORTELA IDUINO
01000936-1
EDIGAR PEREIRA DA SILVA
01000912-4
ELIFAS LIMA DE FREITAS
01005061-2
FRANCISCO FLORENCIO DA COSTA
01000918-3
HILÁRIO PEREIRA DA SILVA
01004437-0
JOSÉ FLAVIANO MARQUES
01004412-4
JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO
01003200-2
JOSÉ FAÇANHA DE ARAUJO
01004469-8
LENIR CAVALCANTE VASCONCELOS
01003207-0
LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA
01005147-3
M. R. LIRA
01002310-0
NILTON ARAUJO
01000447-5
RICARDO PONTES DA SILVA
01005062-0
SEBASTIÃO ARAÚJO
01000443-2
ZIMAR BANDEIRA DE SOUZA
01005108-2
ANTONIO ABRAHÃO TUMA
01000442-4
ALBERTO JOSE KAIRALA
01001702-0
ALBERTO DE CASTRO
01000921-3
FRANCISCO SOARES
01000452-1
IRMÃOS MOREIRA
01000927-2