Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 02/79, DE 06 DE MARÇO DE 1979.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

Convênio ICM 03/79 - Autoriza o Estado de Sergipe a conceder remissão de crédito tributário para as empresas que menciona.

Convênio ICM 04/79 - Isenta do ICM a saída de produtos manufaturados com destino a empresas nacionais exportadoras de serviços.

Convênio ICM 05/79 - Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 9º do Convênio AE 16/71, de 15 de dezembro de 1971.

Convênio ICM 06/79 - Autoriza o Estado do Acre a não exigir estorno de crédito nas condições que menciona.

Convênio ICM 07/79 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e parcelamento para as empresas que relaciona.

Convênio ICM 08/79 - Revoga o Convênio AE 13/72, de 23 de novembro de 1972.

Convênio ICM 09/79 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICM as lojas francas.

Convênio ICM 10/79 - Autoriza o Distrito Federal a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário constituído, de responsabilidade de firma que especifica.

Convênio ICM 11/79 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM 12/79 - Uniformiza critérios para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

Convênio ICM 13/79 - Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de cooperativa que especifica.

Convênio ICM 14/79 - Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que menciona.