Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:11
Complemento:/79
Publicação:02/15/1979
Ementa:Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 11/79

·Ratificação Nacional DOU de 09.03.79 pelo Ato COTEPE-ICM 02/79.
·Revogado a partir de 01.01.85 pelo Conv. ICM 20/84. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 15ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as saídas dos seguintes produtos nacionais:

I - tratores classificados nos códigos 87.01.02.00 a 87.01.09.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

II - máquinas e implementos agrícolas constantes na relação anexa à Portaria nº 668, de 11 de dezembro de 1974, com as alterações das Portarias nºs 419, de 5 de novembro de 1975; 306, de 28 de junho de 1977; e 338, de 13 de junho de 1978, todas do Ministro da Fazenda."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando revogados os Convênios ICM 30/75, de 5 de novembro de 1975; 21/77, de 15 de setembro de 1977 e 08/78, de 15 de junho de 1978.

Brasília, DF, 8 de fevereiro de 1979

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.