Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:30
Complemento:/75
Publicação:13/11/1975
Ementa:Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 30/75

Ratificação Nacional DOU de 03.12.75 pelo Ato COTEPE-ICM 08/75.
Revogado a partir de 09.03.79 pelo Conv. ICM 11/79.O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Aplicam-se aos produtos relacionados na Portaria nº 419, de 5 de novembro de 1975, do Ministro da Fazenda, os benefícios do Convênio ICM 06/75, de 15 abril de 1975.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos à data de sua celebração.

Brasília, DF, 5 de novembro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.