Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:8
Complemento:/75
Publicação:03/12/1975
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 16 a 20/75 e 22 a 36/75 e o Ajuste SINIEF nº 2/75.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
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