Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:29
Complemento:/83
Publicação:12/09/1983
Ementa:Autoriza os Estados nominados a excluírem os produtos que especifica da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.
Assunto:Isenção
Hortifrutigranjeiro




Nota Explicativa:
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Texto: