Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	13
Complemento:	AE/71
Publicação:	12/31/1971

Ementa:

Aprova o Termo Aditivo, assinado no Rio de Janeiro em 20/09/71, ao Convênio nº AE 05/71.

Assunto:

Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO AE 13/71
. Publicado no DOU de: 31.12.71.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Aprova o Termo Aditivo, assinado no Rio de Janeiro em 20/09/71, ao

Convênio nº AE 05/71.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Os Estados signatários acordam em aprovar o termo aditivo ao Convênio AE 05/71 assinado na cidade do Rio de Janeiro em 20 de setembro de 1971.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.