Texto:
CONVÊNIO AE 05/71
. O Termo Aditivo, de 20.09.71, aprovado pelo Conv. AE 13/71, exclui relação de produtos da isenção prevista neste convênio, efeitos a partir de 13.10.71.
. Ver Convs. ICM 36/75 e 27/78.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Dispõe sobre a concessão, até 31/12/74, de isenção nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de produção nacional e estabelece outras providências.
(A ementa não consta do texto original)

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto de circulação de mercadorias relativo às matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos objeto das saídas de que cuida esta cláusula.

Cláusula segunda. Ficam revogados o Convênio AE 01/71, assinado em 12/01/71, a cláusula 4ª do Convênio de Porto Alegre, assinado em 16/02/68, e o item 7 do Convênio de Fortaleza, assinado em 22/02/67.

Brasília, 30 de março de 1971.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.




TERMO ADITIVO, DE 20/09/71, AO CONVÊNIO AE 05/71
. Publicado no DOU de: 13.10.71.
. O Conv. AE 13/71 aprova o presente Termo Aditivo, efeitos a partir de 31.12.71.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Dispõe sobre a exclusão da isenção do ICM, concedida a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de produção nacional, para os produtos que especifica.
(A ementa não consta do texto original)