Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:2
Complemento:/89
Publicação:02/23/1989
Ementa:Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 02/89

Ratificação Nacional DOU de 14.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 02/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.467/89. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 53ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida em 94,118% ( noventa e quatro inteiros e cento e dezoito milésimos por cento), a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de 160 (cento e sessenta) veículos automotores promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e destinados ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, remanescentes do benefício concedido pelo Convênio ICM 05, de 29 de março de 1988, e já adquiridos pelo Ministério da Justiça.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos retroativos à data da aquisição dos veículos.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1989.