Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/89
Publicação:03/14/1989
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/89.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 02/89, DE 13 DE MARÇO DE 1989.

Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/89.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os Convênios ICM 01 a 05/89, celebrados na 53ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 21 de fevereiro de 1989, e publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 1989:

Convênio ICM 01/89 - Prorroga o benefício fiscal constante da cláusula segunda do Convênio ICM 08/88.

Convênio ICM 02/89 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores para o Departamento de Polícia Federal.

Convênio ICM 03/89 - Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de veículos automotores.

Convênio ICM 04/89 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Convênio ICM 05/89 - Autoriza o Estado de Rondônia a conceder crédito presumido nas operações que especifica.

Brasília, DF, 13 de março de 1989.


José Fernando Cosentino Tavares