Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	8
Complemento:	AE/71
Publicação:	06/04/1971

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção ou redução do ICM nas saídas de arroz e lã ovina para o exterior.

Assunto:

Exportação

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO AE 08/71
. Publicado no DOU de: 04.06.71.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção ou redução do ICM nas saídas de arroz e lã ovina para o exterior.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília - DF no dia 5 de maio de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas saídas de arroz e lã ovina destinadas às exportações para o exterior.

Brasília, DF, 5 de maio de 1971.

SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.