Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:47
Complemento:/85
Publicação:12/13/1985
Ementa:Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.
Assunto:Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 47/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85, pelo Ato COTEPE Nº 9/85.