Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:2
Complemento:/75
Publicação:03/07/1975
Ementa:Altera disposição do Convênio ICM 01/75, de 27/02/75, prorroga os prazos de fruição dos benefícios previstos no Convênio de Salvador, de 22/11/66.
Assunto:Benefícios Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICM 02/75
. Publicado no DOU de 07.03.75.
. Ratificação Nacional DOU de 19.05.75 pelo Ato COTEPE-ICM 05/75.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.