Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:19
Complemento:/81
Publicação:10/29/1981
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 19/81