Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:59
Complemento:/88
Publicação:12/09/1988
Ementa:Prorroga a concessão de isenção do ICM na importação de milho do exterior.
Assunto:Cereais-Milho e derivados




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 59/88

Ratificação Nacional DOU de 28.12.88, pelo Ato COTEPE/ICM 08/88.