Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	3
Complemento:	AE/73
Publicação:	01/29/1974

Ementa:

Autoriza o Estado do Amazonas a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira do Convênio AE-12/72, de 23.11.72, com a redação dada pelo Convênio AE-20/72, de 01.12.72.

Assunto:

CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO AE-3/73

·Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Autoriza o Estado do Amazonas a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no

§ 2º da cláusula primeira do Convênio AE-12/72

, de 23.11.72, com a redação dada pelo

Convênio AE-20/72

, de 01.12.72.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 26 de novembro de 1973, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única Fica o Estado do Amazonas autorizado a estender às indústrias de cerâmica o benefício estabelecido no § 2º da cláusula primeira do convênio AE-12/72, de 23 de novembro de 1972, com a nova redação dada pelo Convênio AE-20/72, de 1º de dezembro de 1972.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1973.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.