Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:14
Complemento:/81
Publicação:10/29/1981
Ementa:Autoriza a concessão de crédito fiscal simbólico sobre estoques de gado e carne verde.
Assunto:Gado Bovino/Carne Verde/ Resfriada ou Congelada




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 14/81

·Ratificação Nacional DOU de 16.11.81, pelo Ato COTEPE Nº 5/81.