Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:67
Complemento:/86
Publicação:12/11/1986
Ementa:Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICM nas saídas de coelhos e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança.
Assunto:Coelho/Carne




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 67/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.