Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:29
Complemento:/76
Publicação:09/30/1976
Ementa:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a excluir batata e cebola das disposições do Convênio ICM 44/75, de 10/12/75.
Assunto:Hortifrutigranjeiro




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICM 29/76
. Ratificação Nacional DOU de 26.10.76 pelo Ato COTEPE-ICM 17/76.
. Sem eficácia em virtude de legislação posterior.