Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:73
Complemento:/86
Publicação:12/11/1986
Ementa:Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICM às saídas internas de rapadura.
Assunto:Cana-de-Açúcar




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 73/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.