Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	23
Complemento:	/76
Publicação:	06/30/1976

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

Assunto:

Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICM 23/76
. Ratificação nacional publicada no DOU de 23.07.76 pelo Ato COTEPE/ICM 14/76.
. Vide Convênio ICM 36/77.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder os estímulos fiscais de que tratam a Lei nº 6.788, de 12 de maio de 1972, do antigo Estado do Rio de Janeiro, e o artigo quinto da Lei nº 1.938, de 23 de julho de 1971, do antigo Estado da Guanabara, às empresas constantes das relações em anexo, observados os seguintes requisitos:
a) que os pedidos tenham sido formulados e protocolizados na repartição estadual competente antes do advento da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e
b) que os processos oriundos desses pedidos, na data da celebração do Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975, estivessem prontos para receber o despacho concessório do estímulo.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data de sua celebração.

Brasília, DF, 15 de junho de 1976.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PLEITEARAM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 1.938/71- ANTIGO ESTADO DA GUANABARA - 12ª INSP. REGIONAL - RIO DE JANEIRO.

Processo 04/	Nome	Endereço	Atividade
1.013/73	SET- FIL Texturização S.A . - RJ	R. Ipadu, 520 - Jacarepaguá	Ind. e com. de benef. e retorção de fios, exp. e imp.
1.170/73	KIBON S.A . Ind. Alimentícias		Ind. de alimentos
427/74	INPAL - S.A . Ind. Químicas		Ind. de produtos químicos
542/74	IDAÇO – Imp. de Aços Ltda.	R. Camboriú, 112	Ind. e com. de aços
1.157/74	Cia. Editora Gráfica Barbero	R. S. Luiz Gonzaga, 731	Ind. com. de prod. gráf. e art. de papel
1.172/74	Galeria Silvestre Com. e Ind. de Mat. Elétrico Ltda.	R. Adriano, 115	Ind. e com. de mat. elétrico e aparelhos p/ iluminação, artigos domésticos
1.242/74	Rodolpho Jordano Laboratórios Ltda.	Av. Min. Edgard Romero, 664	Ind. prod. farmacêuticos e medicinais
1.246/74	Telettra do Brasil - Telefonia, Eletrônica e Rádio, Ind. e Com. Ltda.	R. André Rocha s/nº - Jacarepaguá	Ind. com e inst. de equip. de telecomunicação
905 459 /75	Apensado ao anterior
1.252/74	Bernini S.A .- Ind. e Com.		Ind. e com. de móveis
1.314/74	Faropel Artefatos de Papel Ltda.	Av. Londres, 181	Ind. e com. de artef. de papel
1.345/74	Matiz Gráfica e Editora Ltda.	R. Sizenando Nabuco, 484 e 484 f.	Indústria gráfica
1.349/74	Confecções Irgin Ltda.	R. Teixeira Ribeiro, 164	Ind. de confecções
1.392/74	Indústrias de Artes Gráficas ATLAN Ltda.	R. Sotero dos Reis, 13	Ind. de artes gráficas
1.483/74	Botonifício F. Gomes S.A .	R. Prof. Antônio Henrique de Noronha, 37/39	Ind. de botões e fivelas
1.511/74	Cobra SUB S.A . Equipamentos Submarinos	Estrada Engenho D'Água, 1200	Ind. de equip. de caça submarina e mergulho
1.512/74	Ind. de Plásticos PLASTIMAT S.A .	R. Barão de Petrópolis, 347/381	Indústria de artefatos de plástico
1.527/74	DYNE Prod. Quím. Ind. e Com. Ltda.	Rua Gal. Corrêa e Castro, 465	Indústria de produtos químicos
1.528/74	Netuno Com. e Ind. Naval Ltda.	Estrada do Galeão, 605	Indústria e com. embarc. e artef. fibra de vidro e outros
1.545/74	Lapidação KESSURAM Ltda.	R. Maria Rodrigues, 9	Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
1.570/74	Soc. Técn. Ind. e Com. SOTINCO Ltda.	Av. Mal. Floriano, 15	Ind. de madeira compensada, folheada e laminada
1.595/74	Magnífica Ind. e Com. de Roupas Ltda.	R. Antunes Maciol, 177	Ind. de roupas e agasalhos
1.563/74	Moinho Fluminense S.A. Indústrias Gerais	R. Sacadura Cabral, 280/290	Moagem de trigo e derivados, ind. de rações e armazenagem
1.613/74	União Fabril Exportadora S.A .	R. Miguel Couto, 121	Ind. de sabões e prod. químicos
1.620/74	SIKA S.A . Prod. Químicos p/ Construção	Estr. do Timbó, 52	Ind. de prod. químicos p/ constr.
1.626/74	MAGNUS Prod. Farmacêuticos Ltda.	R. Barreiros, 1014	Ind. de prod. farmacêuticos
1.627/74	REFORSACO Ind. de Sacos de Papel Ltda.	Rua Tuiuti, 78	Ind. com. de sacos de papel imp. exp.
1.634/74	SINODA Ind. de Roupas	Rua Inabu, 50, 50A a 54 pte.	Ind. de confecções em geral
1.635/74	TECNOMAQ Ind. e Com. Ltda.	Rua Teixeira de Castro, 673	Ind. de porcas, parafusos, etc.
1.636/74	QUIMIBRÁS Ind. Químicas Ltda.	R. Gal. Corrêa de Castro, 465	Ind. de prod. químicos em geral
1.637/74	FIBROPLAST Ind. de Fibra de Vidro Ltda.	Rua Ourique, 930	Ind. de artef. fibra vidro
1.638/74	MOIRA Confecções Ltda.	Av. N. S. Copacabana, 583 Gr.707	Ind. de confecções
1.639/74	Moinho de Ouro S.A.	Rua Ibiá, 63-A e Rua Bernardo Taveira, 93	Torrefação e moagem de café e ind. de massas alimentícias
1.641/74	GESTRA Latino-Americana Ind. Com. de Equip. Ind. Ltda.	R. Dr. Nunes, 1243-A/61	Ind. com. imp. exp. equip. ind. e de apar. e inst. de mesma nat.
1.642/74	FREDVIC Ind. de Roupas Ltda.	R. Meengaba, 140-140-A	Ind. de confecção de roupas
1.643/74	WILBRA Ind. e Com. de Abrasilvos Ltda.	R. D. Josefina, 14	Ind. com. de abrasivos e prod. químicos
1.646/74	LATON Confecções Ltda.	R. Campos da Paz, 175/177/179	Ind. conf. roupas
1.647/74	NEMAR SPORT Ind. do Vestuário Ltda.	R. Guilherme Frota,160, 160-A	Ind. vestuário
1.657/74	Indústria de Ampolas Aliança Ltda.	R. Carlos Xavier, 78	Ind. com. imp. bem. de vidro
916 402/74	Vieira Marinho Ind. e Comércio de Madeiras Ltda.	R. Pref. Olímpio de Melo, 1850 f.	Ind. de madeira compensada, folheada e laminada
920 000/75	FRANCY Com. e Ind. Ltda.	Av. N. S. Copacabana, 330 s/604	Ind. de roupas e agasalhos
211/75	BALBI Confecções Ltda.	Av. Min. Edgard Romero, 955	Confecção e com. de roupas
9/75	Produtos Alimentícios BERTAGNI S.A.	Rua Marques de Oliveira, 185	Ind. com. prod. alim. imp. exp.
26/75	WALNE – Equip.e Sistemas Ltda.		Ind. de equipamentos
30/75	INDER Ind.de Roupas Ltda.	Rua Chanteeler, 26	Ind. de vestuário

RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PLEITEARAM OS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI Nº 6.788/72 - ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO	NOME	INSPETORIA REGIONAL	LOCAL DO EMPREENDIMENTO	ATIVIDADE
7/72	Atlantic Industrial de Conservas S.A.	1ª - Niterói	Niterói	Ind. de conservas de pescado
23/74	Cia. Fluminense Industrial	1ª - Niterói	São Gonçalo	Indústria de papel
14/74	Laboratório B. Braun S.A.	1ª - Niterói	São Gonçalo	Indústria de laboratório
53/73	Marmoraria São João	1ª - Niterói	Niterói e São Gonçalo	Ind. de beneficiamento de mármores e granitos
60/74	Capas Copacabana S.A.	2ª D. Caxias	Campos Elíseos	Ind. e com. de capas, tapetes, etc. para veículos
69/74	Cartonagem N. S. das Graças Ltda.	2ª D. Caxias	Magé	Ind. de papelão ondulado e bem.
13/74	Colchão de Molas Primavera Ind. Com. Ltda.	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. de colchões de molas e móveis estofados.
54/74	ENGRADEX S.A. Ind. e Comércio	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. de matéria plástica
4/72	Fernandes Coutinho S.A.	2ª D. Caxias	S. J. de Meriti	Ind. de subprodutos gado vacum
10/74	FRIPLAN - Frigorífico do Planalto Ltda.	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. e comercialização de carnes e seus derivados
14/73	Gypsolite do Brasil S.A. - Com. e Ind. de Gesso	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. e com. de gesso
53/74	Gráfica Vitro-Flex S.A.	2ª D. Caxias	Magé	Ind. .de embalagens plásticas e de papel
76/74	IMETA - Ind. Metalúrgica S.A.	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. metalúrgica
86/74	KAPA Embalagens Ind. e Com. Ltda.	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. de artefatos de papelão
29/73	POLINVIT - Ind. Metalúrgica S.A.	2ª D. Caxias	Duque de Caxias	Ind. petroquímica de transformação
12/75	Bayer do Brasil Ind. Químicas S.A.	3ª N. Iguaçu	Belfort Roxo	Ind. químicas em geral
27/74	Cia. Mercantil e Industrial Ingá	3ª N. Iguaçu	Nova Iguaçu	Ind. metalúrgica de n/ ferrosos
58/74	Cia. Rio D’Ouro Industrial	3ª N. Iguaçu	Andrianópolis	Ind. de chapas e bobinas de papelão
8.785/75	DALLARI S.A.	3ª N. Iguaçu	Nova Iguaçu	Ind. de carnes e derivados
24/72	ERMA Fábrica de Artefatos de Borracha e Plásticos Ltda.	3ª N. Iguaçu	Nilópolis	Ind. de borracha e plásticos
10/72	MARMOREX Ind. e Com. Ltda.	3ª N. Iguaçu	Itaguaí	Ind. de azulejos, de mármores e de granitos
16/72	PROTEC Engenharia S.A.	3ª N. Iguaçu	Nova Iguaçu	Ind. de estruturas metálicas
6/73	Fábrica de Coalhos Paraíba S.A.	4ª B. do Piraí	Paraíba do Sul	Ind. de coalhos
40/74	Fundição Barra do Piraí S.A.	4ª B . do Piraí	Barra do Piraí	Ind. metalúrgica
52/74	Gráfica Resende Ltda.	5ª B. Mansa	Resende	Ind. gráfica em geral
8/74	SHERATON - Ind. e Com. De Madeiras Ltda.	5ª B. Mansa	Resende	Ind. e com. móveis de madeira
77/74	Atelier Vera Petrópolis Ltda.	7ª Petrópolis	Petrópolis	Ind. de impressões artísticas em tecidos
74/74	Cartonagem Imperial Ltda.	7ª Petrópolis	Petrópolis	Ind. gráfica
73/74	Cotonifício Gávea S.A.	7ª Petrópolis	Teresópolis	Ind. de tecidos
55/74	Embalagens Líder S.A.	7ª Petrópolis	Três Rios	Ind. de matéria plástica
25/74	LLOBERA - HUICK Ind. e Com. S.A.	7ª Petrópolis	Petrópolis	Ind. têxtil
23/72	MEPEL Com. e Ind. S.A.	7ª Petrópolis	Petrópolis	Prod. ind. e comercialização e exp. de artefatos de borracha, metálicos e afins
4/74	Metalúrgica de Precisão S.A. - AUGE	7ª Petrópolis	Teresópolis	Ind. metalúrgica
8/72	SOLA S.A. Ind. Alimentícias	7ª Petrópolis	Três Rios	Ind. alimentícia
39/73	Tecelagem Joana S.A.	7ª Petrópolis	Petrópolis	Ind. de tecelagem
57/74	Calçados Bom Jardim Ltda.	8ª N. Friburgo	Bom Jardim	Ind. e com. de artefatos de couro e plástico
15/74	DALLEC Ind. e Com. Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. do ramo gráfico
62/74	Ferragens HAGA S.A.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. metalúrgica
75/74	ILG- Metalúrgica Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. metalúrgica mecânica
44/74	INDAÇO-Ind. de Ferramentas de Aço Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. de ferramentas de corte
2/75	INDAÇO-Ind. de Ferramentas de Aço Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. de máq. e ferram. de aço
33/74	Indústria Eletro-Mecânica Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. metalúrgica
3/75	Indústria Eletro-Mecânica Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. metalúrgica
83/74	Indústria IWEGA Ltda.	8ª N. Friburgo	N. Friburgo	Ind. e com. de autopeças para motores
17/74	Cia. Açucareira Usina Cupim	10ª Campos	Campos	Ind. de açúcar, álcool e s/ derivados
81/74	Cia. Usina Cambahyba	10ª Campos	Campos	Ind. alimentícia e de bebidas
1/75	HERCULES – Empreendimentos Agro Industriais S.A.	10ª Campos	Campos	Agro-indústria
29/74	Refrigerantes Campos S.A.	10ª Campos	Campos	Ind. de refrigerantes
68/74	Usina São João (B. Lysandro) S.A.	10ª Campos	Campos	Ind. de açúcar e subprodutos derivados da cana
79/74	Usina São José S.A.	10ª Campos	Campos	Ind. alimentícia e de bebidas
78/74	COPAPA-Cia. Paduana de Papéis	11ª Itaperuna	Sto. Ant. de Pádua	Ind. de papel e papelão
4/75	COPAPA-Cia. Paduana de papéis	11ª Itaperuna	Sto. Ant. de Pádua	Ind. de papel e papelão
64/74	Leite Glória Ltda.	11ª Itaperuna	Itaperuna	Ind. de latas