Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	36
Complemento:	/77
Publicação:	12/15/1977
Ementa:	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.
Assunto:	Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 36/77

Ratificação Nacional DOU de 02.01.78 pelo Ato COTEPE-ICM 09/77.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder estímulos fiscais.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 10ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder os estímulos fiscais de que trata a Lei nº 6.788, de 12 de maio de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 15.705, de 17 de julho de 1972, do antigo Estado do Rio de Janeiro, às empresas constantes da relação anexa, em substituição àquelas cujos processos listados pelo Convênio ICM 23/76, de 15 de junho de 1976, não atenderam às condições nele estabelecidas, observados os seguintes requisitos:

a) que os pedidos tenham sido formulados e protocolizados na repartição estadual competente até a data de celebração do Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975;

b) que os processos oriundos desses pedidos estivessem devidamente instruídos pela requerente, em 27 de fevereiro de 1975, de acordo com a legislação mencionada nesta cláusula.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PLEITEARAM OS ESTÍMULOS FISCAIS NA FORMA DA LEI Nº 6.788/72, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1.	INDÚSTRIAS GRANFINO S.A.	Nova Iguaçu	Proc. nº 14/75
2.	NEC DO BRASIL - ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES LTDA.	Nova Iguaçu	Proc. nº 06/75
3.	SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN	Nova Iguaçu	Proc. nº 23/75
4.	ALOX – METALÚRGICA E ENGENHARIA LTDA.	Nova Iguaçu	Proc. nº 15/75
5.	PAPELARIA PEDRO II S.A.	Petrópolis	Proc. nº 18/75
6.	GELLI IND. DE MÓVEIS S.A.	Petrópolis	Proc. nº 13/75
7.	FÁBRICA DE VELUDO PETRÓPOLIS LTDA.	Petrópolis	Proc. nº 19/75
8.	CONSERVAS COQUEIRO S.A.	São Gonçalo	Proc. nº 11/75
9.	DOMUS – IND. E COM. PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.	São Gonçalo	Proc. nº 08/75
10.	PERMA PLÁSTICOS S.A.	Duque de Caxias	Proc. nº 41/73
11.	MARVELLO IND. DE MALHAS S.A.	Duque de Caxias	Proc. nº 07/75
12.	ARCO-ÍRIS VIDROS LTDA.	Niterói	Proc. nº 10/75
13.	FÁBRICA DE FILÓ S.A	Nova Friburgo	Proc. nº 05/75
14.	FÁBRICA BOECHAT LTDA.	Itaperuna	Proc. nº 66/74
15.	CIA. BRASILEIRA FILMES SAKURA	Resende	Proc. nº 16/75
16.	UNIÃO IND. PROD. ALIMENTÍCIOS - UNIPAN S.A.	Volta Redonda	Proc. nº 21/75

RELAÇÃO DAS EMPRESAS CUJOS PROCESSOS LISTADOS PELO CONVÊNIO ICM 23/76 NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.788/72, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.	CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ	Nova Iguaçu	Proc. nº 27/74
2.	DALLARI S.A.	Nova Iguaçu	Proc. nº 8785/75
3.	MARMOREX - IND. COM. LTDA.	Itaguaí	Proc. nº 10/72
4.	ERMA - FÁBRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA.	Nilópolis	Proc. nº 24/72
5.	FÁBRICA DE COALHOS PARAÍBA S. A.	Paraíba do Sul	Proc. nº 06/73
6.	SHERATON - IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA.	Resende	Proc. nº 08/74
7.	MEPEL – COM. E IND. S. A.	Petrópolis	Proc. nº 23/72
8.	CIA. FLUMINENSE INDUSTRIAL	São Gonçalo	Proc. nº 23/74
9.	FERNANDES COUTINHO S.A.	S. João do Meriti	Proc. nº 04/72
10.	COLCHÃO DE MOLAS PRIMAVERA IND. COM. LTDA.	Duque de Caxias	Proc. nº 13/74
11.	GYPSOLITE DO BRASIL S.A. - COM. IND. DE GESSO	Duque de Caxias	Proc. nº 14/73
12.	KAPA - EMBALAGENS IND. COM. LTDA.	Duque de Caxias	Proc. nº 86/74
13.	POLINVIT - IND. DE POLÍMEROS	Duque de Caxias	Proc. nº 29/73
14.	SOLA S.A. - IND. ALIMENTÍCIAS	Três Rios	Proc. nº 08/72
15.	DALLEC IND. E COM. LTDA.	Nova Friburgo	Proc. nº 15/74
16.	INDÚSTRIA ELETRO-MECÂNICA LTDA.	Nova Friburgo	Proc. nº 33/74
17.	HERCULES – EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS S.A.	Campos	Proc. nº 01/75
18.	REFRIGERANTES CAMPOS S.A.	Campos	Proc. nº 29/74
19.	COPAPA - CIA. PADUANA DE PAPÉIS	Sto. Antônio Pádua	Proc. nº 04/75
20.	LEITE GLÓRIA LTDA.	Itaperuna	Proc. nº 64/74