Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:74
Complemento:/86
Publicação:12/11/1986
Ementa:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar saldo remanescente de créditos tributários constituídos em relação as empresas que menciona.
Assunto:Instituições S/ Fim Luc./Pública




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 74/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.