ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
Número/Complemento
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Acesso à Internet 49/2024
Acesso à Internet,Isenção,Benefícios Fiscais 87/2017
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 50/2003
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 79/2003
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 116/2003
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 139/2003
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 119/2004
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 120/2004
Acesso à Internet,Redução de Base de Cálculo 43/2016
Acréscimos Legais,Diferencial Alíquotas,Combustíveis 42/2024
Aeronave Peça/Parte e Acessório 16/2001
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Documentos Fiscais 104/2017
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Isenção 130/2005
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Isenção,Exportação 65/2007
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Peças em Garantia 26/2009
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 30/89
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 80/96
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 65/99
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 32/99
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 14/96
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 13/90
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 75/91
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 81/89
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 101/2000
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 119/92
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 6/2000
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 121/2003
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 25/2009
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 125/2014
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 28/2015
Aeronave Peça/Parte e Acessório,Redução de Base de Cálculo 89/2018
Água Canalizada 114/95
Água Canalizada 28/2003
Água Canalizada 30/97
Água Canalizada 112/95
Água Canalizada 7/99
Agua Canalizada 135/98
Água Canalizada 67/92
Água Canalizada 7/91
Água Canalizada 47/2003
Água Canalizada 132/2003
Água Canalizada 46/2022
Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC,Biodiesel (B100),Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC 129/2011
Algodão e derivados 48/92
Algodão e derivados 71/94
Algodão e derivados 28/94
Algodão e derivados,Base de Cálculo 106/2003
Alíquota 235/2021
Alíquota 52/2022
Alíquota 59/2022
Alíquota 155/2022
Alíquota 221/2023
Alíquota,Remissão de Créditos Tributários 85/2013
Amostra Grátis 50/2010
Amostra Grátis 171/2010
Anistia 147/2017
Anistia 159/2017
Anistia 56/2018
Anistia 156/2021
Anistia 160/2022
Anistia 179/2022
Anistia,Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais,Remissão de Créditos Tributários 70/2014
Anistia,Crédito Tributário 77/2016
Anistia,Crédito Tributário 89/2021
Anistia,Crédito Tributário 182/2023
Anistia,Crédito Tributário,Carne Bovina/Aves/Leporídeos...,Remissão de Débitos Tributários 78/2016
Anistia,Crédito Tributário,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 173/2021
Anistia,Energia Elétrica 14/98
Anistia,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 226/2019
Anistia,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 19/2020
Anistia,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 76/2020
Anistia,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 127/2020
Anistia,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 141/2023
Anistia,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 88/2016
Anistia,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual,Prest. Serv. Transp. Rod. Carga,Telecomunicações 95/2016
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 128/2014
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 10/2017
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 76/2018
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 98/2018
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 68/2019
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 139/2019
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 85/2020
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 138/2020
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 43/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 46/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 56/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários 40/2023
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Alíquota,Regime de Tributação 144/2023
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Benefícios Fiscais 52/2018
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Benefícios Fiscais 54/2018
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Crédito Presumido 112/2022
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Crédito Presumido 118/2022
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Diferencial Alíquotas 42/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Obrigação Acessória 97/2023
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 155/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 10/2022
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 102/2022
Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 186/2022
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 30/2016
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 74/2016
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 147/2019
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 78/2021
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR 32/2023
Anistia,Remissão de Créditos Tributários - MT,Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR 36/2024
Anistia,Remissão de Débitos Tributários 155/2019
Anistia,Remissão de Débitos Tributários 140/2020
Anistia,Remissão de Débitos Tributários 190/2021
Anistia,Remissão de Débitos Tributários 116/2023
Anistia,Remissão de Débitos Tributários 168/2023
Anistia,Telecomunicações 42/2017
Anistia,Transporte de Passageiros 1/2015
Aquisições,Bens e mercadorias,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 221/2017
Área de Livre Comércio 18/90
Área de Livre Comércio 63/94
Área de Livre Comércio 107/93
Área de Livre Comércio 74/92
Área de Livre Comércio 45/95
Área de Livre Comércio 121/92
Área de Livre Comércio 52/92
Área de Livre Comércio 6/2007
Área de Livre Comércio 73/2007
Área de Livre Comércio 25/2008
Área de Livre Comércio 44/2008
Área de Livre Comércio 93/2008
Área de Livre Comércio 9/2011
Área de Livre Comércio,Benefícios Fiscais 71/2011
Área de Livre Comércio,Benefícios Fiscais 77/2015
Área de Livre Comércio,Isenção 69/2007
Área de Livre Comércio,Revogação de Convênios 37/97
Área de Livre Comércio,Zona Franca de Manaus 92/2008
Armas/Munições ... 5/2008
Armas/Munições ... 102/2008
Arrecadação 205/2023
Arrendamento Mercantil 2/94
Arrendamento Mercantil 4/97
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículo Automotor 64/2006
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículo Automotor 75/2014
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículo Automotor 67/2018
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículo Automotor 167/2019
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículo Automotor 235/2019
Arrendamento Mercantil,Produtor Rural,Veículos Autopropulsados 135/2014
Artesanato 118/95
Artesanato 44/2003
Artesanato 64/90
Artesanato 4/92
Artesanato 40/90
Artesanato 103/90
Artesanato,Isenção 130/2012
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 107/96
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 19/91
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 6/99
Ativo Permanente/Material Uso Consumo 70/90
Ativo Permanente/Material Uso Consumo,Revogação de Convênios 13/2001
Atualização Monetária 92/89
Atualização Monetária 29/92
Ave/Carne/Miudeza 64/89
Ave/Carne/Miudeza 82/2001
Ave/Carne/Miudeza,Reprodutores e matrizes 74/2004
Base de Cálculo 3/95
Base de Cálculo 23/2004
Base de Cálculo 112/2004
Base de Cálculo 41/2005
Base de Cálculo 47/2006
Base de Cálculo 67/2006
Base de Cálculo 16/2008
Base de Cálculo 151/2012
Base de Cálculo 166/2013
Base de Cálculo 181/2015
Base de Cálculo 186/2021
Base de Cálculo 44/2022
Base de Cálculo,Benefícios Fiscais 147/2013
Base de Cálculo,Benefícios Fiscais 172/2013
Base de Cálculo,Carne Bovina/Aves/Leporídeos... 89/2005
Base de Cálculo,Carne Bovina/Aves/Leporídeos... 51/2009
Base de Cálculo,Carvão Vegetal 16/2010
Base de Cálculo,Carvão Vegetal 117/2019
Base de Cálculo,Carvão Vegetal 149/2022
Base de Cálculo,Consumidor Final 31/2024
Base de Cálculo,Crédito Fiscal 53/2004
Base de Cálculo,Crédito Fiscal 107/2004
Base de Cálculo,Crédito Fiscal 117/2020
Base de Cálculo,Despesas Aduaneiras,Importação 83/2005
Base de Cálculo,Embalagem/Vasilhame 109/2003
Base de Cálculo,Energia Elétrica 143/2012
Base de Cálculo,Gasolina Automotiva Comum - GAC,Gasolina Automotiva Premium - GAP,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 82/2022
Base de Cálculo,Gasolina Automotiva Comum - GAC,Gasolina Automotiva Premium - GAP,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 106/2022
Base de Cálculo,Gasolina Automotiva Comum - GAC,Gasolina Automotiva Premium - GAP,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 129/2022
Base de Cálculo,Gasolina Automotiva Comum - GAC,Gasolina Automotiva Premium - GAP,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 157/2022
Base de Cálculo,Gasolina e Álcool Carburante 46/2005
Base de Cálculo,Gasolina e Álcool Carburante 49/2005
Base de Cálculo,Gorjeta,Restaurante/Bar/Similar 129/2013
Base de Cálculo,Importação,Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial 102/2003
Base de Cálculo,Indústria/Produtora Vinícula 79/2008
Base de Cálculo,Insumo Agropecuário 54/2006
Base de Cálculo,Mandioca e Derivados,Novilho Precoce 67/2005
Base de Cálculo,Óleo Diesel 81/2022
Base de Cálculo,Óleo Diesel 84/2022
Base de Cálculo,Óleo Diesel 130/2022
Base de Cálculo,PIS/PASEP,Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético 34/2006
Base de Cálculo,PIS/PASEP,Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético 20/2013
Base de Cálculo,Prest. Serv. Comunicação 139/2006
Base de Cálculo,Restaurante/Bar/Similar,Gorjeta 23/2013
Base de Cálculo,Restaurante/Bar/Similar,Gorjeta 44/2013
Base de Cálculo,Sal Marinho 20/2007
Base de Cálculo,Substituição Tributária,Óleo Diesel,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 198/2022
Base de Cálculo,Substituição Tributária,Óleo Diesel,Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 13/2023
Base de Cálculo,Telecomunicações 138/2004
Base de Cálculo,Telecomunicações,Telecomunicações-Televisão por Assinatura 9/2008
Base de Cálculo,Uva e Vinho 2/2008
BEFIEX 41/89
BEFIEX 23/95
BEFIEX 26/90
BEFIEX 130/98
BEFIEX 3/89
Benefícios Fiscais 78/91
Benefícios Fiscais 33/98
Benefícios Fiscais 108/97
Benefícios Fiscais 123/2002
Benefícios Fiscais 60/90
Benefícios Fiscais 72/2002
Benefícios Fiscais 38/98
Benefícios Fiscais 4/89
Benefícios Fiscais 9/2000
Benefícios Fiscais 60/99
Benefícios Fiscais 52/2003
Benefícios Fiscais 136/2003
Benefícios Fiscais 17/2004
Benefícios Fiscais 50/2005
Benefícios Fiscais 116/2007
Benefícios Fiscais 153/2010
Benefícios Fiscais 93/2011
Benefícios Fiscais 98/2011
Benefícios Fiscais 3/2012
Benefícios Fiscais 110/2014
Benefícios Fiscais 132/2014
Benefícios Fiscais 35/2015
Benefícios Fiscais 62/2003
Benefícios Fiscais 184/2015
Benefícios Fiscais 28/2016
Benefícios Fiscais 55/2016
Benefícios Fiscais 100/2016
Benefícios Fiscais 183/2017
Benefícios Fiscais 49/2018
Benefícios Fiscais 182/2019
Benefícios Fiscais 95/2020
Benefícios Fiscais 135/2021
Benefícios Fiscais 140/2021
Benefícios Fiscais 146/2022
Benefícios Fiscais 31/2023
Benefícios Fiscais 77/2023
Benefícios Fiscais 84/2023
Benefícios Fiscais 94/2023
Benefícios Fiscais 14/2024
Benefícios Fiscais,Biodiesel (B100) 22/2023
Benefícios Fiscais,Biodiesel (B100) 9/2024
Benefícios Fiscais,Café e derivados 63/2013
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 2/2020
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 6/2020
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 12/2022
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 129/2023
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 163/2023
Benefícios Fiscais,Calamidade Pública 227/2023
Benefícios Fiscais,Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 74/2003
Benefícios Fiscais,Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 12/2008
Benefícios Fiscais,Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 111/2019
Benefícios Fiscais,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 33/2018
Benefícios Fiscais,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 83/2018
Benefícios Fiscais,Dispensa de acréscimos legais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 163/2017
Benefícios Fiscais,Energia Elétrica-Benefícios 191/2010
Benefícios Fiscais,Energia Elétrica-Benefícios,Crédito Presumido,Órgão Público 179/2021
Benefícios Fiscais,Energia Elétrica-Benefícios,Crédito Presumido,Órgão Público 197/2021
Benefícios Fiscais,Fibras Têxteis e seus Manufaturados 90/2003
Benefícios Fiscais,ICMS 69/2023
Benefícios Fiscais,Importação 19/2014
Benefícios Fiscais,Incentivo Fiscal 42/2016
Benefícios Fiscais,Incentivo Fiscal 17/2017
Benefícios Fiscais,Incentivo Fiscal 203/2023
Benefícios Fiscais,Indústrias Sucroalcooleiras 41/2020
Benefícios Fiscais,Insumo Agropecuário 15/2012
Benefícios Fiscais,Insumo Agropecuário 37/2017
Benefícios Fiscais,Isenção 25/2014
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 190/2017
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 35/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 51/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 109/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 144/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 19/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 53/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 122/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 136/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 138/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 140/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 161/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 162/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 228/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 1/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 91/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 149/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 96/2021
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 126/2021
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 68/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 131/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 200/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Incentivo Fiscal,Remissão de Créditos Tributários 180/2023
Benefícios Fiscais,Isenção,Produto Agropecuário 76/89
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 188/2017
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 15/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 37/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 41/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 77/2018
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 55/2019
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 36/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 64/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 94/2020
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 39/2021
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 17/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 20/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 21/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 69/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 126/2022
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 49/2023
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 67/2023
Benefícios Fiscais,Isenção,Querosene de aviação 161/2023
Benefícios Fiscais,Isenção,Redução de Base de Cálculo,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto 153/2015
Benefícios Fiscais,Isenção,Redução de Base de Cálculo,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto 191/2017
Benefícios Fiscais,Isenção,Redução de Base de Cálculo,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto 51/2023
Benefícios Fiscais,Isenção,Redução de Base de Cálculo,Sucata,Indústria de reciclagem 124/2015
Benefícios Fiscais,Isenção,Veículo Automotor 38/2018
Benefícios Fiscais,Óleo Diesel 28/2023
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 68/2008
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 109/2012
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 101/2013
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 24/2014
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 29/2014
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 31/2014
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 131/2014
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 4/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 6/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 8/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 30/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 37/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 53/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 88/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 91/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 131/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 132/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 127/2015
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 14/2016
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 47/2016
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 158/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 160/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 161/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 162/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 164/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 165/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 167/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 168/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 171/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 173/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 174/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 175/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 180/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 226/2017
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 17/2018
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 57/2018
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 77/2020
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 6/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 23/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 32/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 87/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 129/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 130/2021
Benefícios Fiscais,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 109/2023
Benefícios Fiscais,Pedra/Areia/Cascalho 80/2013
Benefícios Fiscais,Prazos de recolhimento do ICMS,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 81/2018
Benefícios Fiscais,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 198/2023
Benefícios Fiscais,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 3/2024
Benefícios Fiscais,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 7/2024
Benefícios Fiscais,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 37/2024
Benefícios Fiscais,Prest. Serv. Comunicação,Remissão de Créditos Tributários 136/2017
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 1/2010
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 116/2013
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 27/2015
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 49/2015
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 150/2015
Benefícios Fiscais,Prorrogação de Prazos 199/2019
Benefícios Fiscais,Protótipo/Industria Automobilística 176/2017
Benefícios Fiscais,Protótipo/Industria Automobilística 225/2017
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo 51/2020
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo 90/2020
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo 158/2020
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo 14/2021
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo 106/2021
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Carga Tributária,Crédito Fiscal 193/2017
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Carga Tributária,Crédito Fiscal 115/2019
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Veículo Automotor 154/2017
Benefícios Fiscais,Redução de Base de Cálculo,Veículo Automotor 25/2024
Benefícios Fiscais,Remissão de Créditos Tributários 159/2015
Benefícios Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Anistia,Isenção,Prazos de recolhimento do ICMS 64/2017
Benefícios Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 140/2017
Benefícios Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Restaurante/Bar/Similar 84/2020
Benefícios Fiscais,Revogação de Convênios 145/2015
Benefícios Fiscais,Telecomunicações-Telefonia 170/2017
Benefícios Fiscais,Telecomunicações-Telefonia 22/2018
Benefícios Fiscais-Prorrogação 121/97
Benefícios Fiscais-Prorrogação 124/93
Benefícios Fiscais-Prorrogação 7/2000
Benefícios Fiscais-Prorrogação 148/92
Benefícios Fiscais-Prorrogação 43/93
Benefícios Fiscais-Prorrogação 3/91
Benefícios Fiscais-Prorrogação 45/96
Benefícios Fiscais-Prorrogação 51/2001
Benefícios Fiscais-Prorrogação 48/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 117/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 73/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 101/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 121/95
Benefícios Fiscais-Prorrogação 119/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 5/99
Benefícios Fiscais-Prorrogação 10/2001
Benefícios Fiscais-Prorrogação 127/2001
Benefícios Fiscais-Prorrogação 80/91
Benefícios Fiscais-Prorrogação 93/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 21/96
Benefícios Fiscais-Prorrogação 20/97
Benefícios Fiscais-Prorrogação 68/94
Benefícios Fiscais-Prorrogação 87/2001
Benefícios Fiscais-Prorrogação 85/97
Benefícios Fiscais-Prorrogação 25/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 84/2000
Benefícios Fiscais-Prorrogação 61/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 72/2000
Benefícios Fiscais-Prorrogação 67/97
Benefícios Fiscais-Prorrogação 34/99
Benefícios Fiscais-Prorrogação 48/97
Benefícios Fiscais-Prorrogação 46/95
Benefícios Fiscais-Prorrogação 62/2002
Benefícios Fiscais-Prorrogação 85/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 113/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 60/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 100/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 98/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 66/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 90/99
Benefícios Fiscais-Prorrogação 102/96
Benefícios Fiscais-Prorrogação 123/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 62/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 151/94
Benefícios Fiscais-Prorrogação 22/95
Benefícios Fiscais-Prorrogação 42/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 9/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 23/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 80/89
Benefícios Fiscais-Prorrogação 113/98
Benefícios Fiscais-Prorrogação 102/90
Benefícios Fiscais-Prorrogação 10/2004
Benefícios Fiscais-Prorrogação 41/2004
Benefícios Fiscais-Prorrogação 124/2007
Benefícios Fiscais-Prorrogação 71/2008
Benefícios Fiscais-Prorrogação 147/2010
Benefícios Fiscais-Prorrogação 27/2011
Benefícios Fiscais-Prorrogação 63/2011
Benefícios Fiscais-Prorrogação 104/2011
Benefícios Fiscais-Prorrogação 131/2011
Benefícios Fiscais-Prorrogação 14/2013
Benefícios Fiscais-Prorrogação 83/2014
Benefícios Fiscais-Prorrogação 107/2015
Benefícios Fiscais-Prorrogação 49/2017
Benefícios Fiscais-Prorrogação 55/2017
Benefícios Fiscais-Prorrogação 133/2017
Benefícios Fiscais-Prorrogação 127/2017
Benefícios Fiscais-Prorrogação 211/2017
Benefícios Fiscais-Prorrogação 28/2019
Benefícios Fiscais-Prorrogação 133/2019
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Energia Elétrica 19/2016
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Energia Elétrica 113/2021
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Energia Elétrica 153/2021
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Energia Elétrica 30/2022
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 152/2015
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 183/2015
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 9/2016
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 11/2016
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 12/2016
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 29/2016
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 105/2016
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 88/2017
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 196/2017
Bens e mercadorias,Aquisições,Diferencial Alíquotas,Consumidor Final 239/2019
Bens e mercadorias,Estabelecimentos de mesma titularidade. 178/2023
Bicho-da-Seda Deriv./Acessório 131/93
Bicho-da-Seda Deriv./Acessório 90/95
Bicho-da-Seda Deriv./Acessório 76/93
Bicho-da-Seda Deriv./Acessório 20/93
Bicho-da-Seda Deriv./Acessório 46/92
Big Mac,Benefícios Fiscais 85/2007
Big Mac,Benefícios Fiscais 69/2008
Big Mac,Isenção 75/2006
Big Mac,Isenção 60/2009
Biodiesel (B100) 42/2004
Biodiesel (B100) 11/2005
Biodiesel (B100) 25/2019
Biodiesel (B100) 105/2019
Biodiesel (B100) 53/2020
Biodiesel (B100),Base de Cálculo 113/2006
Biodiesel (B100),Base de Cálculo 160/2006
Biodiesel (B100),Base de Cálculo 22/2016
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 206/2021
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 2/2022
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 63/2022
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 70/2022
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 78/2022
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 62/2023
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 207/2023
Biodiesel (B100),Tratamento Tributário,Suspensão do ICMS 209/2023
Biogás e biometano,Redução de Base de Cálculo - MT 112/2013
Biogás e biometano,Redução de Base de Cálculo - MT 158/2023
Biogás e biometano,Redução de Base de Cálculo - MT 34/2024
Boletim de Arrecadação Mensal 62/2005
Boletim de Arrecadação Mensal 169/2023
Bolsa de Mercadorias e Futuros 46/94
Bolsa de Mercadorias e Futuros 77/96
Cadastro de Contribuintes,ICMS 164/2019
Cadastro de Contribuintes,ICMS 62/2021
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 14/99
Café e derivados 72/90
Café e derivados 86/94
Café e derivados 145/92
Café e derivados 94/92
Café e derivados 64/99
Café e derivados 75/93
Café e derivados 41/96
Café e derivados 135/93
Café e derivados 22/89
Café e derivados 132/95
Café e derivados 15/90
Café e derivados 57/92
Café e derivados 35/89
Café e derivados 4/2000
Café e derivados 119/93
Café e derivados 78/90
Café e derivados 101/95
Café e derivados 149/94
Café e derivados 71/90
Café e derivados 76/96
Café e derivados 90/92
Café e derivados 57/2002
Café e derivados 68/2006
Café e derivados 112/2006
Café e derivados 18/2007
Café e derivados 109/2009
Café e derivados 120/2017
Café e derivados 222/2017
Café e derivados 209/2017
Calamidade Pública,Anistia,Remissão de Créditos Tributários 145/2019
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 15/2007
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 137/2010
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 144/2013
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 127/2016
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 72/2018
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 109/2022
Cana-Álcool Combustível/Usinas. 34/97
Cana-Álcool Combustível/Usinas. 1/89
Cana-de-Açúcar 1/90
Cana-de-Açúcar 134/92
Cana-de-Açúcar 74/90
Cana-de-Açúcar 86/96
Cana-de-Açúcar 116/93
Cana-de-Açúcar 21/99
Cana-de-Açúcar 9/99
Cana-de-Açúcar 22/97
Cana-de-Açúcar 134/97
Cana-de-Açúcar 102/94
Cana-de-Açúcar 59/90
Cana-de-Açúcar 45/97
Cana-de-Açúcar 158/92
Cana-de-Açúcar 48/2003
Cana-de-Açúcar 57/2004
Cana-de-Açúcar 93/2004
Carne Bovina/Bufalina/Ovina ... 56/93
Cereais-Milho e derivados 47/92
Cereais-Milho e derivados 85/89
Cereais-Milho e derivados 115/92
Cereais-Milho e derivados 25/92
Cesta Básica 124/95
Cesta Básica 128/94
Cesta Básica 8/99
Cesta Básica 83/92
Cesta Básica 22/93
Cesta Básica 161/94
Cesta Básica 31/2005
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 15/98
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 88/2002
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 95/94
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 122/98
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 15/92
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 105/93
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 118/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 150/92
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 44/91
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 63/90
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 120/92
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 126/94
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 33/90
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 91/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 128/92
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 136/2004
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica 58/2007
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 3/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 47/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 57/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 59/97
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 81/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 104/95
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 47/91
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 70/99
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Doação,Lâmpada Fluorescente 29/2001
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Importação 30/93
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção 54/94
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção 12/96
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção 134/94
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção 41/2001
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção 37/93
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Isenção,Lâmpada Fluorescente 30/2000
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Redução de Base de Cálculo 68/2001
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Redução de Base de Cálculo 51/2002
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Redução de Base de Cálculo 153/2002
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica,Redução de Base de Cálculo,Importação 7/2004
Cia. de Saneamento Básico,Isenção 42/95
Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 117/2017
Coletor Eletrônico Voto 55/2001
Coletor Eletrônico Voto 75/97
Coletor Eletrônico Voto 163/2002
Coletor Eletrônico Voto 1/96
Coletor Eletrônico Voto 124/2004
Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF 22/94
Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF 69/92
Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF 20/90
Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF 134/93
CONAB/CFP 63/93
CONAB/CFP 11/98
CONAB/CFP 87/96
CONAB/CFP 63/95
CONAB/CFP 61/90
CONAB/CFP 92/2000
CONAB/CFP 124/98
CONAB/CFP 13/91
CONAB/CFP 97/95
CONAB/CFP 28/92
CONAB/CFP 4/91
CONAB/CFP 25/94
CONAB/CFP 108/93
CONAB/CFP 60/97
CONAB/CFP 59/92
CONAB/CFP 107/98
CONAB/CFP 37/96
CONAB/CFP 62/98
CONAB/CFP 75/92
CONAB/CFP 63/98
CONAB/CFP 115/89
CONAB/CFP 54/90
CONAB/CFP 69/91
CONAB/CFP 72/91
CONAB/CFP 94/2006
CONAB/CFP,Regime Especial 136/2006
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 133/97
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 7/2010
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 80/2012
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 89/2017
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 105/2017
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 27/2020
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 157/2020
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,Regimento Interno 33/2021
Cooperativa-Benefícios 116/2002
Cooperativa-Benefícios 106/2001
Cooperativa-Benefícios 10/93
Cooperativa-Benefícios 102/2001
Cooperativa-Benefícios 24/2002
Cooperativa-Benefícios 91/97
Cooperativa-Benefícios 70/93
Cooperativa-Benefícios 38/99
Cooperativa-Benefícios 9/98
Cooperativa-Benefícios 86/92
Cooperativa-Benefícios 25/98
Cooperativa-Benefícios 62/94
Cooperativa-Benefícios 133/2003
Cooperativa-Benefícios 145/2003
Cooperativa-Benefícios 48/2004
Cooperativa-Benefícios 141/2008
Crédito Fiscal 29/2004
Crédito Fiscal 68/2010
Crédito Fiscal 121/2010
Crédito Fiscal 39/2011
Crédito Fiscal,Ativo Permanente/Material Uso Consumo 10/2010
Crédito Fiscal,Ativo Permanente/Material Uso Consumo 103/2012
Crédito Fiscal,Base de Cálculo,Substituição Tributária 169/2013
Crédito Fiscal,Base de Cálculo,Substituição Tributária 33/2015
Crédito Fiscal,Crédito Presumido 119/2005
Crédito Fiscal,Crédito Presumido,ECF 72/2005
Crédito Fiscal,ECF 159/2005
Crédito Outorgado 113/2009
Crédito Outorgado 110/2011
Crédito Outorgado 132/2011
Crédito Outorgado 39/2012
Crédito Outorgado 46/2012
Crédito Outorgado 57/2012
Crédito Outorgado 69/2012
Crédito Outorgado 77/2019
Crédito Outorgado 12/2020
Crédito Outorgado 123/2020
Crédito Outorgado 141/2020
Crédito Outorgado 90/2022
Crédito Outorgado 6/2023
Crédito Outorgado 91/2023
Crédito Outorgado 149/2023
Crédito Outorgado,Benefícios Fiscais 76/2008
Crédito Outorgado,Benefícios Fiscais - MT,Fundo de gestão Fazendária - FUNGEFAZ,Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP,Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 225/2019
Crédito Outorgado,Crédito Presumido,CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 20/2008
Crédito Outorgado,ECF 155/2005
Crédito Outorgado,ECF 60/2006
Crédito Outorgado,ECF 159/2006
Crédito Outorgado,Etanol Hidratado Combustível - EHC 116/2022
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 85/2011
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 93/2013
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 125/2013
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 15/2014
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 80/2014
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 85/2014
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 108/2016
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 184/2017
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 8/2018
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 64/2018
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 216/2019
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 56/2022
Crédito Outorgado,Investimento em Infraestrutura 133/2023
Crédito Outorgado,Mão-de-obra carcerária 58/2013
Crédito Outorgado,Mão-de-obra carcerária 164/2021
Crédito Outorgado,Mão-de-obra carcerária 220/2021
Crédito Outorgado,Mão-de-obra carcerária 60/2023
Crédito Outorgado,Projetos culturais 27/2006
Crédito Outorgado,Projetos culturais 145/2011
Crédito Outorgado,Projetos culturais 92/2017
Crédito Outorgado,Projetos culturais 65/2018
Crédito Outorgado,Projetos culturais 23/2019
Crédito Outorgado,Projetos culturais 199/2021
Crédito Outorgado,Projetos culturais 150/2022
Crédito Outorgado,Projetos culturais 112/2023
Crédito Outorgado,Projetos de Assistência Social 91/2019
Crédito Outorgado,Projetos de Assistência Social 201/2019
Crédito Outorgado,Projetos de Assistência Social 127/2022
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 141/2011
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 78/2019
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 2002019
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 18/2020
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 83/2021
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 142/2021
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 40/2022
Crédito Outorgado,Projetos desportivos 89/2023
Crédito Presumido 127/2003
Crédito Presumido 75/98
Crédito Presumido 45/2004
Crédito Presumido 25/2015
Crédito Presumido 71/2015
Crédito Presumido 94/2021
Crédito Presumido 138/2021
Crédito Presumido 85/2022
Crédito Presumido 88/2022
Crédito Presumido 136/2023
Crédito Presumido 184/2023
Crédito Presumido,Acesso à Internet 149/2021
Crédito Presumido,Acesso à Internet 137/2023
Crédito Presumido,Adesivo hidroxilado/Garrafa PET 8/2003
Crédito Presumido,Adesivo hidroxilado/Garrafa PET 54/2003
Crédito Presumido,Adesivo hidroxilado/Garrafa PET,Prorrogação de Prazos 111/2007
Crédito Presumido,Alíquota,Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN 68/2023
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 7/2019
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 174/2019
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 190/2019
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 48/2020
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 59/2021
Crédito Presumido,Anistia,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 127/2023
Crédito Presumido,Aquisições,Biogás e biometano 63/2015
Crédito Presumido,Aquisições,Biogás e biometano 13/2019
Crédito Presumido,Aquisições,Biogás e biometano 159/2023
Crédito Presumido,Aquisições,Selo Fiscal,Embalagem/Vasilhame 139/2021
Crédito Presumido,Aquisições,Selo Fiscal,Embalagem/Vasilhame 163/2022
Crédito Presumido,Aquisições,Selo Fiscal,Embalagem/Vasilhame 151/2023
Crédito Presumido,Controle e Medição da Vazão 66/2007
Crédito Presumido,Controle e Medição da Vazão 104/2019
Crédito Presumido,Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e 4/2017
Crédito Presumido,Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e 94/2017
Crédito Presumido,ECF 24/2004
Crédito Presumido,ECF 43/2004
Crédito Presumido,ECF 50/2004
Crédito Presumido,ECF 106/2004
Crédito Presumido,ECF 108/2004
Crédito Presumido,ECF 142/2004
Crédito Presumido,ECF 71/2005
Crédito Presumido,ECF 165/2005
Crédito Presumido,ECF 76/2009
Crédito Presumido,ECF 154/2010
Crédito Presumido,ECF 146/2010
Crédito Presumido,ECF 198/2010
Crédito Presumido,ECF 36/2012
Crédito Presumido,ECF,ECF-PAF 155/2010
Crédito Presumido,ECF-PAF 197/2010
Crédito Presumido,ECF Cartão de Crédito 109/2004
Crédito Presumido,ECF Cartão de Crédito 143/2004
Crédito Presumido,Energia Elétrica 117/2012
Crédito Presumido,Energia Elétrica 57/2015
Crédito Presumido,Energia Elétrica 12/2017
Crédito Presumido,Energia Elétrica 207/2017
Crédito Presumido,Energia Elétrica 221/2019
Crédito Presumido,Energia Elétrica 175/2023
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Estorno de crédito 103/2020
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Estorno de crédito 153/2020
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 108/2013
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 113/2015
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 60/2016
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 83/2016
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 126/2016
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Prest. Serv. Comunicação 139/2016
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Programa Luz no Campo/Luz para Todos 98/2023
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 102/2013
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 45/2017
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 72/2017
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 44/2018
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 131/2019
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 56/2020
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 61/2021
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 118/2021
Crédito Presumido,Energia Elétrica,Serviço de Comunicação 144/2021
Crédito Presumido,Fibras Têxteis e seus Manufaturados 36/2017
Crédito Presumido,Hortifrutigranjeiro 56/2004
Crédito Presumido,ICMS 82/2020
Crédito Presumido,ICMS 132/2020
Crédito Presumido,ICMS,Aquisições 182/2021
Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 35/2020
Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 105/2020
Crédito Presumido,Incentivo à Cultura 221/2021
Crédito Presumido,Lã 219/2019
Crédito Presumido,Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC 17/2016
Crédito Presumido,Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas 108/96
Crédito Presumido,Óleo Diesel 21/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel 27/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel 29/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel 30/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel,Biodiesel (B100) 213/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel,Biodiesel (B100),Órgão Público 63/2023
Crédito Presumido,Óleo Diesel,Biodiesel (B100),Órgão Público 71/2023
Crédito Presumido,Órgão Público 52/2019
Crédito Presumido,Órgão Público 120/2019
Crédito Presumido,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Anistia 94/2019
Crédito Presumido,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Anistia 195/2019
Crédito Presumido,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais,Remissão de Créditos Tributários,Anistia 198/2021
Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 106/96
Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 95/99
Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 85/2003
Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 66/2018
Crédito Presumido,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 128/2018
Crédito Presumido,Prest. Serv. Transp. Aéreo 120/96
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 85/2004
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 116/2010
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 133/2015
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 96/2016
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 56/2017
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 4/2018
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 102/2019
Crédito Presumido,Programa Luz para Todos 98/2020
Crédito Presumido,Redução de Base de Cálculo 91/2016
Crédito Presumido,Telecomunicações 96/2007
Crédito Presumido,Telecomunicações 56/2012
Crédito Presumido,Telecomunicações 106/2012
Crédito Presumido,Telecomunicações 146/2013
Crédito Presumido,Telecomunicações 156/2013
Crédito Presumido,Telecomunicações 143/2014
Crédito Presumido,Telecomunicações 37/2021
Crédito Presumido,Telecomunicações 173/2022
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário 217/2019
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 100/2001
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 115/2007
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 2/2016
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 28/2018
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 51/2019
Crédito Presumido,Transporte Dutoviário,Revogação de Convênios 123/2019
Crédito Presumido,Vasilhame/Recipiente/Embalagem/Sacaria/Botijões-GLP 119/2021
Crédito Presumido,Vasilhame/Recipiente/Embalagem/Sacaria/Botijões-GLP 134/2021
Crédito Presumido,Vasilhame/Recipiente/Embalagem/Sacaria/Botijões-GLP 203/2022
Crédito Tributário,Alíquota,Substituição Tributária 211/2023
Crédito Tributário,Dívida Ativa,Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais 217/2023
Crédito Tributário,Incentivo Fiscais,Benefícios Fiscais 29/2024
Crédito Tributário,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 210/2023
Crédito Tributário,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 215/2023
Crédito Tributário,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 5/2024
Crédito Tributário,Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual 33/2024
Crédito Tributário,Produtos Farmacêuticos 54/2019
Crédito Tributário,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 10/2018
Crédito Tributário,Remissão de Créditos Tributários,Petróleo e Gás Natural 14/2018
Crédito Tributário,Serviço de Transporte Intermunicipal 46/2017
CréditoTrib. Anistia/Parcelamento/Cruzamento de Inf. de Banco de Dados,Energia Elétrica-Benefícios 104/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 102/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 40/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 137/2001
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 7/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 24/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 90/93
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 119/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 42/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 17/91
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 121/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 83/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 104/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 120/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 99/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 105/94
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 107/94
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 64/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 16/90
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 10/95
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 52/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 129/93
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 12/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 17/79
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 13/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 104/93
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 124/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 29/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 81/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 5/89
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 52/99
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 103/92
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 38/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 22/2001
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 38/90
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 5/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 70/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 33/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 53/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 51/93
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 145/94
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 100/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 49/90
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 112/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 128/2001
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 114/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 95/91
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 41/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 112/92
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 112/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 103/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 141/92
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 67/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 123/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 96/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 82/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 84/92
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 104/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 108/95
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 54/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 77/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 15/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 44/2000
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 86/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 90/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 105/96
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 137/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 32/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 87/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 110/92
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 43/98
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 12/2002
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 48/91
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 26/97
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 39/94
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 41/2003
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 23/2001
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 33/2000
CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão 14/2002