Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:21
Complemento:/96
Publicação:03/27/1996
Ementa:Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Assunto:Benefícios Fiscais-Prorrogação




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 21/96
. Introduz alteração no RICMS/MTpelo DEC nº 911/96
. Ratificação Nacional DOU de 16.04.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/96.
. Ratificado pelo Dec nº 881/96