Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:138
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Autoriza o Estado da Paraíba a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.
Assunto:Base de Cálculo
Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 138/04

.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/2004, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.