Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:112
Complemento:/92
Publicação:09/29/1992
Ementa:Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 112/92

Ratificação Nacional DOU de 16.10.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 06/92.
Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92.