Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:49
Complemento:/2018
Publicação:06/25/2018
Ementa:Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.
Assunto:Benefícios Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 49/18, DE 21 DE JUNHO DE 2018
. Publicado no DOU de 25.06.2018, Seção 1, p. 24, pelo Despacho 80/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 11.07.2018, Seção 1, p. 81, pelo Ato Declaratório 16/18.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 305ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder dilação de prazo de pagamento em até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, relativo às operações ocorridas nos meses de maio e junho de 2018, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para a empresa operadora logística SERRAPARK LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ: 10.564.964/0002-05, na forma a ser regulamentada na legislação estadual.

Clausula segunda Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a remitir e anistiar multas e juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, desde que o pagamento do ICMS correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto na cláusula primeira.

Cláusula terceira Os benefícios previstos nas cláusulas anteriores se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único, vinculadas à operadora logística relacionada na cláusula primeira.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO
SerraPark
Nome ClienteCNPJ
2S Inovações Tecnologicas S/A08.390.006/0002-05
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda68.993.641/0008-02
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda68.993.641/0009-85
Agora – Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda.71.923.304/0006-83
Br Brand S/A12.087.851/0001-00
Charmant Distribuidora de Cosmeticos Eireli28.067.509/0001-70
Davos Comércio de Artigos Médicos, Veterinários21.441.879/0001-87
Distrivisa Comércio e Locação e Serviços02.338.962/0003-42
E Cosmetic Comercio de Cosmeticos Eireli28.075.684/0001-00
Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda08.377.511/0007-24
Elsons Produtos Alimenticios28.135.184/0001-16
Excellence Comercial Ltda01.839.385/0002-29
Global Hospitalar Importacao e comercio Ltda - Me12.047.164/0003-15
Golden Distribuidora Ltda04.196.935/0008-12
Golden Distribuidora Ltda04.196.935/0012-07
Hospinova Distribuidora de Produtod Hospitalares Ltda12.499.494/0002-60
I T L transportes Ltda Me10.860.282/0001-50
it2b Tecnologia e Servicos Ltda04.392.420/0006-26
Iniciativa Vertical Comercio Eletronico Ltd26.876.968/0001-70
Joy Importação e Comercio Ltda Epp12.861.244/0001-48
Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A24.415.230/0001-80
Oregon Farmaceutica Ltda06.027.816/0001-95
Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda04.007.895/0004-90
Rheem do Brasil Com. e Distribuição de Ar Cond. e Aquec.10.755.792/0003-20
Roland Brasil Importação, Exportação, Comercio67.070.268/0013-04
R3 Tecnologia da Informação e Soluções em Mobilidade18.914.448/0001-86
S3 Med Distribuidora de MEdicamentos Ltda09.660.958/0003-45
Santa Fe Tranding Imp. e Exp. EIRELI39.790.845/0001-63
Sarol Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda22.087.904/0001-39
Sitc Surcolor Int Tranding Imp Exportacao Ltda06.317.771/0002-74
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A02.101.894/0018-80
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A02.101.894/0021-85
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A02.101.984/0016-18
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A02.101.894/0019-60
Sunny International Food Comercio de Alimentos Ltda07.104.700/0002-56
Tantrix Comercio de Eletronicos Ltda12.037.195/0003-95
Tc Instrumentos Musicais Eireli Epp12.929.942/0001-38
Tc3 Instrumentos Musicais Eireli Me27.275.673/0001-00
Tc4 Instrumentos Musicais Eireli Me27.821.741/0001-90
Tech Shop.Com.Br Comercio e Servicos de Informatica Ltda08.351.293/0001.63
Teclacenter Intrumentos Musicais Ltda Me10.901.592/0001-76
Vexcom Comercio de Equipamentos Ltda EPP.10.977.068/0002-60
Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda00.285.753/0013-24
Vp Transportes e Logistica Ltda Epp27.772.348/0001-53