Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:81
Complemento:/89
Publicação:08/24/1989
Ementa:Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 81/89

Ratificado pelo Decreto nº 1.844/89.
Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 2.718/90.
Ratificação Nacional DOU de 12.09.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 10/89.
Ver Conv. ICMS 13/90.