ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

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Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados,Certificado Digital 249/2015
Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados,Certificado Digital 109/2016
Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados,Documentos Arquivísticos Digitais,Gestão Administrativa 29/2021
Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados,Estrutura Organizacional/SEFAZ,Secretaria Adjunta da Receita Pública,Sistemas Eletrônicos Fazendários 197/2014
Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados,Secretaria Adjunta da Receita Pública,Sigilo funcional 172/2018
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ 282/2011
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ 77/2012
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ 141/2012
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ,Isenção,Portadores de Deficiência Física ... 14/2012
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ,NAI,Ordens de Serviços de Fiscalização 334/2011
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ,Termo de Opção/Diferimento 336/2011
Adequação ao Regulamento do ICMS - Decreto 2.212/2014 224/2014
Adequação ao Regulamento do ICMS - Decreto 2.212/2014 41/2015
Adequação ao Regulamento do ICMS - Decreto 2.212/2014 94/2015
Adequação ao Regulamento do ICMS - Decreto 2.212/2014,Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 284/2014
Administração Pública Estadual,Controladoria Geral do Estado - CGE,Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - CSCI 20/2018
Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Modelo de Gestão de Pessoas com Foco em Competências 68/2019
Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Órgão Público - MT,Processo Administrativo Disciplinar 41/2018
Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Órgão Público - MT,Processo Administrativo Disciplinar 48/2018
Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial 108/2019
Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial 40/2021
Show details for Administração Pública Estadual,Gestão PatrimonialAdministração Pública Estadual,Gestão Patrimonial 213/2021
Administração Pública Estadual,Operaçaõ de Crédito/Emprestimos Internacionais 37/2024
Administração Pública Estadual,Operaçaõ de Crédito/Emprestimos Internacionais,Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II - MT 67/2023
Administração Pública Estadual,Retenção de Imposto de Renda 152/2023
Administração Pública Estadual,Retenção de Imposto de Renda 155/2023
Administração Pública Estadual,Serviços Públicos 35/2021
Administração Pública Estadual,Transição Governamental 1/2014
Administradoras de Cartões de Crédito/Débito 87/2007
Administradoras de Cartões de Crédito/Débito 128/2008
Administradoras de Cartões de Crédito/Débito 15/2015
Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P/SEFAZ 102/2023
Agendamento de serviços pela Internet 243/2011
Aquisições,Contratação de serviços,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 54/2020
Arrecadação 269/2023
Assinatura Digital,Reconhecimento de Firma 157/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 191/2020
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 218/2020
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 22/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 46/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 66/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 107/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 153/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 115/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 151/2021
Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Receita Corrente Líquida 122/2013
Atualização Monetária 162/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 8/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 27/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 43/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 62/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 78/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 94/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 110/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 131/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 148/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 185/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 202/2018
Atualização Monetária,UPF/MT 10/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 23/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 43/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 85/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 96/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 126/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 143/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 165/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 183/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 202/2019
Atualização Monetária,UPF/MT 7/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 26/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 46/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 74/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 92/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 112/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 133/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 177/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 201/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 214/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 239/2020
Atualização Monetária,UPF/MT 4/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 32/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 55/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 76/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 94/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 130/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 142/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 207/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 226/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 249/2021
Atualização Monetária,UPF/MT 12/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 38/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 53/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 79/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 98/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 133/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 141/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 165/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 179/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 203/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 218/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 240/2022
Atualização Monetária,UPF/MT 4/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 28/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 52/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 73/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 143/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 212/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 232/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 3/2024
Atualização Monetária,UPF/MT 60/2024
Atualização Monetária,UPF/MT 100/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 117/2023
Atualização Monetária,UPF/MT 45/2024
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF,Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e 125/2005
Avaliação de Servidores Públicos Civis,Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual 69/2019
Avaliação de Servidores Públicos Civis,Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual 43/2023
Balanço Geral 50/2018
Balanço Geral 47/2019
Balanço Geral 101/2020
Balanço Geral 48/2021
Balanço Geral 52/2022
Balanço Geral 110/2022
Balanço Geral 44/2023
Balanço Geral 49/2024
Balanço Geral,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 77/2015
Balanço Geral,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 62/2016
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 167/2021
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 262/2021
Base de Cálculo,Substituição Tributária-Bebidas Quentes 134/2023
Base de Cálculo,Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT 198/2019
Base de Cálculo,Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT 43/2020
Benefícios Fiscais 171/2019
Benefícios Fiscais - MT 91/2019
Benefícios Fiscais - MT,Incentivo Fiscal,Isenção 93/2018
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Big Mac 97/2019
Benefícios Fiscais - MT,Isenção,Big Mac 34/2021
Big Mac 204/2021
Cadastro de Contribuintes 241/2014
Cadastro de Contribuintes 107/2015
Cadastro de Contribuintes 247/2015
Cadastro de Contribuintes 120/2016
Cadastro de Contribuintes 129/2016
Cadastro de Contribuintes 1/2017
Cadastro de Contribuintes 60/2017
Cadastro de Contribuintes 87/2017
Cadastro de Contribuintes 136/2017
Cadastro de Contribuintes 160/2017
Cadastro de Contribuintes 178/2017
Cadastro de Contribuintes 5/2014
Cadastro de Contribuintes 69/2019
Cadastro de Contribuintes 214/2019
Cadastro de Contribuintes 155/2020
Cadastro de Contribuintes 144/2021
Cadastro de Contribuintes 71/2022
Cadastro de Contribuintes 154/2022
Cadastro de Contribuintes 177/2022
Cadastro de Contribuintes 47/2023
Cadastro de Contribuintes 86/2023
Cadastro de Contribuintes 187/2023
Cadastro de Contribuintes,Microempreendedor Individual - MEI,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM 109/2018
Cadastro de Contribuintes,Obrigações/Contribuinte,Produtor Rural 32/2018
Cadastro de Contribuintes,Obrigações/Contribuinte,Produtor Rural 74/2018
Cadastro de Contribuintes,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM 146/2015
Cadastro de Contribuintes,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM 31/2018
Cadastro de Contribuintes,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM 123/2018
Cadastro de Contribuintes,Regime Especial de Fiscalização,Exportação 136/2018
Cadastro de Contribuintes,Sistema CzRM- Gestão de Relacionamento com os Cidadãos 28/2022
Cadastro de Contribuintes,Termo de Opção/Diferimento 2/2006
CAE/CNAE 290/2014
Câmaras Técnicas 162/2021
Carimbo de Controle,Fiscalização 57/2018
Cessão de servidor,Administração Pública Estadual,Gestão Administrativa 104/2014
Cláusula CIF 169/2011
Coaching 64/2017
Comissão Organizadora para Integração e Formação,Concurso Público,Fiscal de Tributos Estaduais 48/2024
Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo 16/2024
Comissão Técnica de Avaliação,Comissão Permanente de Licitações,Gestão de Pessoas,Gestão Administrativa,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 10/2018
Comissão Técnica de Avaliação,Comissão Permanente de Licitações,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 119/2017
Comissão Técnica de Avaliação,Comissão Permanente de Licitações,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 125/2017
Comissão Técnica de Avaliação,Comissão Permanente de Licitações,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 143/2017
Comissão Técnica de Avaliação,Licitação Pública,Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 70/2015
Comissão Técnica de Avaliação,Licitação Pública,Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 14/2016
Comissão Técnica de Avaliação,Licitação Pública,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 49/2017
Comissão Técnica de Avaliação,Licitação Pública,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT 54/2017
Comissão Técnica de Avaliação,Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT,Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 82/2018
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 235/2020
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 30/2021
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 25/2020
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 154/2023
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 106/2023
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 201/2023
Comissão Técnica de Avaliação,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 18/2024
Comissão Técnica de Avaliação,Sistema de Conta Corrente Fiscal,Sistemas informatizados do IPVA 83/2024
Comissão Técnica de Avaliação,Sistemas Informatizados da SEFAZ-MT 82/2024
Comitê de Avaliação e Desempenho 50/2012
Comitê de Avaliação e Desempenho 96/2016
Comitê de Gestão Orçamentária Financeiro e do Gasto,Estrutura Organizacional/SEFAZ 6/2013
Comitê de Governança e Gestão,Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.,Procedimentos Contábeis Patrimoniais 178/2020
Comitê de Governança e Gestão,Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.,Procedimentos Contábeis Patrimoniais 104/2023
Comitê de Governança e Gestão,Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.,Procedimentos Contábeis Patrimoniais 29/2024
Comitê de Promoção da Autorregularização - CPAR 80/2020
Comitê de Promoção da Autorregularização - CPAR 61/2023
Comitê de Segurança Institucional - CSI,Colégio de Direção Estratégica - CODE,Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA,Colégio de Gestão de Resultados - COGER 304/2013
Comitê de Segurança Institucional - CSI,Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA,Colégio de Gestão de Resultados - COGER 83/2013
Comitê Setorial da Receita Pública - CSR 331/2011
Comitê Setorial do Tesouro - CSTE,Regimento Interno 120/2019
Compartilhamento de dados 219/2020
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 6/2005
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 62/2007
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 165/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 177/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 199/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 223/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 244/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 251/2023
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 24/2024
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 25/2024
Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS 26/2024
Comunicação Interna e Externa da SEFAZ 91/2007
Concurso 'DE UMA BOA IDEIA SE FAZ',Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 89/2014
Concurso Público - Provimento de Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais 44/2022
Concurso Público - Provimento de Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais 75/2022
Concurso Público - Provimento de Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais 84/2022
Concurso Público - Provimento de Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais 112/2022
Concurso "BOAS IDEIAS SEFAZ",Concurso "BOAS PRÁTICAS SEFAZ" 125/2017
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 239/2008
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 255/2009
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 304/2011
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 366/2011
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 184/2013
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e 219/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 336/2012
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 145/2013
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 99/2014
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 160/2014
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 53/2016
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 258/2023
Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS/ Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - DACTE OS 22/2022
Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho,Administração Pública Estadual 102/2021
Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho,Administração Pública Estadual 24/2023
Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho,Administração Pública Estadual 88/2022
Contratação de serviços 15/2023
Controladoria Geral do Estado - CGE,Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - CSCI,Sistema de Gestão de Checklist - SGC,Sistema de Gestão de Relatório de Atividades - SIGRA 13/2018
Controladoria Geral do Estado - CGE,Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - CSCI,Sistema Informatizado de Monitoramento (SisMonitora) 67/2020
Controle Fiscal Simplificado,Transporte de mercadorias,Transporte de Passageiros,Transporte Ferroviário,Transporte Aéreo 163/2018
Convênio para Arrecadação de Tributos,Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 150/2022
Convênio para Arrecadação de Tributos,Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 172/2022
Convênio para Arrecadação de Tributos,Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 266/2023
Crédito Outorgado,Etanol Hidratado Combustível – EHC 199/2022
Crédito Outorgado,Etanol Hidratado Combustível – EHC 201/2022
Crédito Salarial Servidor Público 5/2003
DAR 1-AUT 81/2011
DAR 1-AUT 102/2011
DAR 1-AUT,Documento de Arrecadação Estadual - MT,Sistema de Arrecadação Estadual 31/2016
Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 246/2011
Declaração de Saberes 115/2014
Declaração de Saberes,Prorrogação de Prazos 5/2015
Delegação de Competência/Atribuições 190/2012
Delegação de Competência/Atribuições 303/2012
Delegação de Competência/Atribuições 30/2013
Delegação de Competência/Atribuições 2/GSF/SEFAZ/2014
Delegação de Competência/Atribuições 29/2017
Delegação de Competência/Atribuições 73/2021
Delegação de Competência/Atribuições 142/2022
Delegação de Competência/Atribuições,Ações Judiciais-Recebimento-Procedimentos ex-officio,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 43/2021
Delegação de Competência/Atribuições,Ações Judiciais-Recebimento-Procedimentos ex-officio,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 1/2023
Delegação de Competência/Atribuições,Designa Servidores 216/2014
Delegação de Competência/Atribuições,Isenção,ICMS,IPI,IPVA,Portadores de Deficiência Física ... 296/2014
Delegação de Competência/Atribuições,Secretaria Adjunta da Receita Pública,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente 2/2023
Delegação de Competência/Atribuições,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária,Gestão de Pessoas 14/2017
Delegação de Competência/Atribuições,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Fazendário 34/2013
Designa Servidores 171/2013
Designa Servidores,Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 150/2020
Designa Servidores,Atribuições dos Órgãos Fazendários,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 5/2021
Designa Servidores,Cadastramento de usuário,Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados 171/2018
Designa Servidores,Cadastramento de usuário,Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados 248/2022
Designa Servidores,Coaching 65/2017
Designa Servidores,Comissão/processo de levantamento físico e financeiro 78/2013
Designa Servidores,Corregedoria Fazendária 292/2014
Designa Servidores,Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD 90/2016
Designa Servidores,Gestão Administrativa,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPA 135/2023
Designa Servidores,Gestão Administrativa,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPA 6/2024
Designa Servidores,Gestão Administrativa,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPA,Inventário de Bens de Consumo/Inventário Físico Financeiro 44/2024
Designa Servidores,Gestão Patrimonial,Gestão Administrativa,Mercadoria Apreendida,Termo de Aferição de Mercadorias Apreendidas 100/2017
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Reforma Tributária 71/2023
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 152/2016
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 241/2021
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 3/2022
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 19/2022
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 184/2022
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 6/2023
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 147/2023
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 228/2023
Designa Servidores,Grupos de Trabalho,Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais 57/2024
Designa Servidores,Ordenador de Despesas 111/2023
Designa Servidores,PPA - Plano Plurianual 38/2019
Designa servidores,Processo Administrativo,Processo Administrativo Disciplinar 23/2012
Designa Servidores,Processo Administrativo Disciplinar 2/2015
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Designa Servidores,Renúncia de Receita ICMS,Cálculo da Renúncia Fiscal,Benefícios Fiscais,Incentivo Fiscal,Comissão Técnica de Avaliação 72/2019
Designa Servidores,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 85/2014
Designa Servidores,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 42/2015
Designa Servidores,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 83/2020
Designa servidores,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Tabela de Temporalidade de Documentos 261/2012
Designa Servidores,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Tabela de Temporalidade de Documentos 76/2013
Designa Servidores,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Tabela de Temporalidade de Documentos 194/2013
Designa servidores,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Tabela de Temporalidade de Documentos 256/2013
Designa Servidores,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 237/2022
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Designa Servidores,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,Licitação Pública 50/2024
Designa Servidores,Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo 52/2017
Designa Servidores,Titulares e Substitutos 99/2017
Designa Servidores,Titulares e Substitutos 106/2019
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração azendária 148/2023
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração azendária 17/2024
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 86/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 113/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 173/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 14/2023
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 43/2023
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Administração Fazendária 79/2023
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária 1/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 110/2021
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 109/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 181/2022
Designa Servidores,Titulares e Substitutos,Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 35/2023
Designa Servidores,Titulares e Substitutos - Receita Pública 56/2024
Designa Servidores,Titulares e Substitutos - STDI 166/2023
Designa Servidores,Tomada de Contas Especial 16/2018
Designa Servidores,Tomada de Contas Especial,Tribunal de Contas do Estado - TCE 209/2017
Destinação Mercadorias bens/objetos abandonados 67/2023
Desvio de Função 166/2015
Diferimento,Dispensa de pagamento,Soja/Derivados,Milho /Derivados 95/2021
Diferimento,Transferência de créditos,Estabelecimentos de mesma titularidade.,PAC-e/RUC-e,Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais 39/2024
Doação,Programa Nota MT 119/2022
Documentos Arquivísticos Digitais,Programa Simplifica MT,Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC 235/2021
Documentos Bancários,Transmissão eletrônica de informações 21/99
Documentos Fiscais,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 21/2022
Documentos Fiscais,Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE 29/2022
Documentos Fiscais,NFP-Nota Fiscal Produtor,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 29/2005
Documentos Fiscais,NFP-Nota Fiscal Produtor,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica 95/2009
Documentos Fiscais,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ 279/2011
Documentos Fiscais,NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica,NFP-Nota Fiscal Produtor 218/2013
Documentos Fiscais,Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico,Processo digital e eletrônico para revisão de lançamento,Sistemas Eletrônicos Fazendários 319/2013
Documentos Fiscais,Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e 304/2012
Documentos Fiscais,Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF-e 113/2021
Documentos Fiscais,Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT,Prest. Serv. Comunicação,Energia Elétrica 122/2017
Documentos Fiscais,Unidade de medida padronizada 7/2012
Documentos Fiscais,Unidade de medida padronizada 195/2012
Documentos Fiscais,Unidade de medida padronizada 246/2012
Documentos Fiscais,Unidade de medida padronizada 309/2012
Documentos Fiscais,Unidade de medida padronizada 196/2015
Documentos Fiscais - MT,Nota Fiscal de Produtor e Avulsa,Conhecimento de Transporte Avulso 77/2023
Documentos Fiscais - MT,Unidade de medida padronizada 170/2013
Escrituração Fiscal Digital-EFD 185/2008
Escrituração Fiscal Digital-EFD 178/2009
Escrituração Fiscal Digital-EFD 44/2010
Escrituração Fiscal Digital-EFD 58/2010
Escrituração Fiscal Digital-EFD 189/2010
Escrituração Fiscal Digital-EFD 7/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 84/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 255/2011
Escrituração Fiscal Digital-EFD 175/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 241/2012
Escrituração Fiscal Digital-EFD 174/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 178/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 198/2014
Escrituração Fiscal Digital-EFD 16/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD 139/2020
Escrituração Fiscal Digital-EFD 170/2020
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 166/2008
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 81/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 210/2015
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 247/2022
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 89/2023
Escrituração Fiscal Digital-EFD,Sistema Público de Escrituração Digital - SPED 236/2023
Estrutura Organizacional/SEFAZ,Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA,Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução - SIGPEX,Mapas e diretrizes estratégicas 219/2014
Estrutura Organizacional/SEFAZ,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual,Designa Servidores 64/2014
Ética dos Servidores Fazendários ,Designa Servidores 137/2022
Execução Orçamentária e Financeira 8/2016
Execução Orçamentária e Financeira 40/2020
Execução Orçamentária e Financeira 217/2020
Execução Orçamentária e Financeira 152/2021
Execução Orçamentária e Financeira 48/2022
Execução Orçamentária e Financeira 67/2022
Execução Orçamentária e Financeira 60/2022
Execução Orçamentária e Financeira 63/2023
Execução Orçamentária e Financeira,Despesas 236/2015
Execução Orçamentária e Financeira,Lei Orçamentária 115/2020
Execução Orçamentária e Financeira,Prazos e Limites,Encerramento de exercício financeiro 267/2014
Execução Orçamentária e Financeira,Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 19/2014
Execução Orçamentária e Financeira,Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 89/2014
Execução Orçamentária e Financeira,Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 65/2021
Exportação-MT,Não Incidência,Suspensão do ICMS 85/2023
Férias/Licença-prêmio - Programação 185/2015
Fluxo de informações gerenciais/administrativas 135/2009
Fluxo de informações gerenciais/administrativas 298/2012
Fluxo de informações gerenciais/administrativas,Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ 364/2011
Força-Tarefa - Sistema FIPLAN 8/2013
Força-Tarefa - Sistema FIPLAN 22/2013
Força-Tarefa - Sistema FIPLAN 51/2013
Força-Tarefa - Sistema FIPLAN 155/2013
Força-Tarefa/Análise de processos - GCRE 225/2016
Força-Tarefa/Análise de processos - GCRE 74/2017
Força-Tarefa/Análise de processos - GCRE 200/2017
Força-Tarefa/Análise de processos - SAAC,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente 178/2016
Força-Tarefa/Análise de processos - SAAC,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente 159/2019
Força-Tarefa/Análise de processos - SAAC,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente,Simples Nacional 22/2019
Força-Tarefa/Análise de processos - SAAC,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente,Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN 33/2019
Força-Tarefa/Análise de processos - SAAC,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente,Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN 118/2019
Força-Tarefa/Análise de processos - SUNOR 85/2016
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 164/2020
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 245/2020
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 37/2021
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 60/2021
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 33/2022
Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT,Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 62/2022
Fundo de Aval do Estado - FAE,Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE. 3/2023
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 195/2020
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 211/2020
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 228/2020
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 249/2020
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 13/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 41/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 64/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 85/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 102/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 122/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 150/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 171/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 169/2021
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 232/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 259/2021
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 9/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 37/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 66/2022
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 127/2022
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 174/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 190/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 211/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 224/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 254/2022
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 15/2023
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 34/2023
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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 98/2023
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Fundo de Participação dos Estados - FPE,Fundo de Participação dos Municípios - FPM 81/2020
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 106/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 116/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 170/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 24/2019
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 40/2019
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 64/2019
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 100/2019
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 205/2020
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 8/2021
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 36/2021
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 198/2021
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 4/2022
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 32/2022
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 61/2022
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPVA,IPI 182/2016
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPVA,IPI 152/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,IPI,IPVA,ICMS 22/2016
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Fundo Especial do Petróleo - FEP,IPI,IPVA,ICMS 70/2016
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS 38/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 145/2021
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 127/2014
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Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 237/2015
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 157/2016
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 198/2016
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 16/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 36/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 54/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 70/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 71/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 82/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 135/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 213/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 228/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 21/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 29/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 46/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 53/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 86/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 95/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 111/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 128/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 154/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 168/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 195/2018
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 2/2019
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA,Fundo Especial do Petróleo - FEP 11/2019
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPVA,IPI,Fundo Especial do Petróleo - FEP 201/2017
Fundo de Participação dos Municípios - FPM,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual 112/2016
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 123/2015
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 144/2015
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Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 214/2015
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Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Arrecadação 167/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 63/2021
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Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 120/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 125/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 188/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 209/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 213/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 222/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 124/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 162/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 196/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Convênio para Arrecadação de Tributos 53/2024
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Débitos Fiscais ,Resíduos Vegetais 156/2016
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 134/2019
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 170/2019
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 191/2019
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 17/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 35/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 85/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 97/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 119/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 166/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 186/2020
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 40/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 101/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 121/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 149/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 174/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 190/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 231/2021
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 8/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 36/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 65/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 104/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 126/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 129/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 132/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 130/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 151/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 189/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 210/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 223/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 253/2022
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 14/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 58/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 97/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 163/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 175/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 197/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 267/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 54/2024
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,Óleo Diesel 125/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 161/2023
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 18/2024
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 33/2024
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 52/2024
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 135/2016
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 54/2019
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 139/2019
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 203/2019
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 14/2020
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 80/2021
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 170/2021
Fundo Especial do Petróleo - FEP,Fundo de Participação dos Municípios - FPM,ICMS,IPI,IPVA 254/2021
Fundo Especial do Petróleo - FEP,ICMS,IPI,IPVA 147/2022
Fundo Especial do Petróleo - FEP,IPI,IPVA,ICMS 185/2022
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT 59/2024
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT 81/2024
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT,Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT 71/2021
Fundo Estadual de Fomento à Cultura,Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP 156/2011
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 212/2014
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 232/2014
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 251/2014
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 282/2014
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 60/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 61/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 91/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 120/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 129/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 151/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 165/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 178/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 199/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 220/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 238/2015
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 14/2016
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Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 94/2016
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 136/2016
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Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 17/2017
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Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 83/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 99/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 122/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 140/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 168/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 189/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 204/2019
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 15/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 32/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 82/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 68/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 94/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 117/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 145/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 184/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 206/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 224/2020
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 9/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 81/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 98/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 118/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 146/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 172/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 199/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 217/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 228/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 255/2021
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 5/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 88/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 123/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 148/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 170/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 186/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 2072022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 220/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 250/2022
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 11/2023
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 30/2023
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 55/2023
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 79/2023
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 94/2023
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS 160/2023
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