Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
107/2021	05/28/2021	05/28/2021	44	28/05/2021	28/05/2021

Ementa:

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 2° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2021.

Assunto:

Atribuições dos Órgãos Fazendários
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 107/GSF/SEFAZ/2021

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 2

BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2021.

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 2° bimestre do exercício de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado do da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de Maio de 2021.

(Assinado Digitalmente)
Anesia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado