Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
142/2022
07/12/2022
07/14/2022
32
14/07/2022
14/07/2022

Ementa:Altera a Portaria nº 73/2021/GSF/SEFAZ, de 12 de abril de 2021, que “Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que específica”.
Assunto:Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:DocLink para 73 - Alterou a Portaria 73/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 142/2022/GSF/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir o art. 2º-A, caput e parágrafo único, na Portaria nº 73/2021/GSF/SEFAZ, de 12 de abril de 2021, nos seguintes termos:

"Art. 2º-A Fica delegado ao titular da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF a competência para autorizar e assinar os boletins de pessoal de concessão de licença prêmio dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo Único Em caso de substituição, ausência ou impedimento do servidor indicado no caput, ficam a respectivas atribuições delegadas ao titular da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SADTI)."

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, em 12 de julho de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
(Assinado via SIGADOC)