Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
105/2020	05/28/2020	05/29/2020	48	29/05/2020	29/05/2020

Ementa:

Publicação dos relatórios dispostos na Lei Complementar 614, de 05/02/2019, referentes ao Exercício de 2020.

Assunto:

Gestão Financeira Estadual

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 105/GSF/SEFAZ/2020

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO EXERCÍCIO 2020.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2016, de 06/06/2016, e, considerando o disposto nos artigos 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação dos relatórios concernentes à Lei complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, referentes ao 2º bimestre do exercício de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de Maio de 2020.

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original Assinado)